Ementa
RECURSO INOMINADO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CANCELAMENTO DO CARTÃO – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR O CARTÃO, MANTENDO A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR – CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E COMPRAS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 – PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO.