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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4000090-63.2025.8.26.0292

Publicação
DJEN 03/02/2026
Número único (CNJ)
4000090-63.2025.8.26.0292
Inteiro teor

Ementa

am ser analisados após a apresentação da documentação solicitada, tendo sido, desde logo, indeferidos os pedidos de expedição de ofícios ao DETRAN, por ausência de prova da propriedade do veículo, e aos órgãos de proteção ao crédito, por ser ônus da parte indicar eventual restrição existente. Conforme certidão, o prazo transcorreu in albis, sem a apresentação dos documentos indispensáveis à regularidade da inicial. Diante da inércia do autor e da não correção dos vícios apontados, impõe-se a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC. Assim, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000090-63.2025.8.26.0292/SP AUTOR : RENAN PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB SP217188) SENTENÇA O autor foi intimado a emendar a inicial para juntar as três últimas declarações de Imposto de Renda, necessárias à análise do pedido de justiça gratuita; apresentar cópia do contrato cujo cancelamento pretende; e retificar o valor da causa, que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, incluindo o valor do contrato e o montante pretendido a título de danos morais (R$ 20.000,00). Foi igualmente cientificado de que os pedidos de tutela formulados somente poderiam ser analisados após a apresentação da documentação solicitada, tendo sido, desde logo, indeferidos os pedidos de expedição de ofícios ao DETRAN, por ausência de prova da propriedade do veículo, e aos órgãos de proteção ao crédito, por ser ônus da parte indicar eventual restrição existente. Conforme certidão, o prazo transcorreu in albis, sem a apresentação dos documentos indispensáveis à regularidade da inicial. Diante da inércia do autor e da não correção dos vícios apontados, impõe-se a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC. Assim, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.