Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA –
AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DA VIÚVA DE PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO FORMAL DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA – FALECIMENTO DA CÔNJUGE ANTERIORMENTE CADASTRADA, EM 2009, E MAIORIDADE DOS FILHOS INDICADOS NO PLANO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE, À ÉPOCA DO ÓBITO, AFASTAVAM A EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS – APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 7º, DO REGULAMENTO DO PLANO, QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES HABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AUTORA RECONHECIDA PELO INSS COMO DEPENDENTE DO FALECIDO E TITULAR DE PENSÃO POR MORTE – VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADO POR MAIS DE DEZ ANOS – IMPOSSIBILIDADE DE A EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO PRÉVIO AFASTAR A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO PRÓPRIO REGULAMENTO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR – ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL – DESCABIMENTO – HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO, MAS SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIA ANTERIORMENTE CADASTRADA, JÁ FALECIDA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVO APORTE OU RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA – INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NO CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.