Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5066934-56.2025.8.24.0090

Vara / juízo: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Publicação: DJEN 09/02/2026
Número único (CNJ): 5066934-56.2025.8.24.0090

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5066934-56.2025.8.24.0090/SC

AUTOR : ABIMAEL GEEM ALVES

ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501)

ADVOGADO(A) : PETRONILO GUILHERME DA ROCHA TOME (OAB SC054181)

SENTENÇA

Diante da situação inusitada do processo, Homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Revogo a sentença anterior por nulidade, em razão da ausÊncia legal de representação processual. Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5066934-56.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ABIMAEL GEEM ALVES ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) ADVOGADO(A) : PETRONILO GUILHERME DA ROCHA TOME (OAB SC054181) SENTENÇA Diante da situação inusitada do processo, Homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Revogo a sentença anterior por nulidade, em razão da ausÊncia legal de representação processual. Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.