Ementa
Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos por TOP GRAPHICS COMERCIAL LTDA contra a decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum que lhe move FABIANO HARDT, para, s uprindo a omissão verificada, examinar o pedido de desistência da reconvenção e indeferi-lo. JULGO EXTINTO o pedido reconvencional formulado por TOP GRAPHICS COMERCIAL LTDA em face de , em razão de ausência de atribuição do valor da causa, requisito essencial para regular processamento da demanda incidental, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais proporcionais à reconvenção e dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em R$ 2.000,00. Ante os motivos expostos na petição do , CANCELO a audiência aprazada para o dia 10/03/2026, às 15h30 e REDESIGNO o ato para o dia 08/09/2026, às 17h30. Intimem-se e cumpra-se.