Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e CONDENAR o requerido ao fornecimento dos medicamentos "Ribociclibe 600mg" e "Tamoxifeno 20mg", nos exatos termos solicitados pelo médico da parte autora. A título de contracautela, deverá a autora apresentar, semestralmente, diretamente ao requerido, receituário médico indicando a necessidade da utilização dos respectivos fármacos, notadamente diante da suspensão temporária da utilização de um dos fármacos, conforme destacado na fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §4º, inciso III, do CPC). Embora a fazenda pública não recolha a taxa de serviços judiciais, o art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.654/2018, de Santa Catarina, é claro ao estabelecer que a isenção não "exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I [a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações] da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora". Portanto, declaro a isenção do requerido ao pagamento das custas finais (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018), porém condeno o requerido ao reembolso, em favor da autora, das taxas e despesas processuais eventualmente pagas no decorrer do processo (art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.654/2018), cuja execução deve ocorrer em cumprimento de sentença a ser instaurado pelo interessado. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II, do CPC). Publique-se.