Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários na espécie. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017019-49.2025.8.24.0054/SC EXEQUENTE : RAVEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários na espécie. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
