Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Valdete Souza Baldazar contra AASAP ? Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto à cobrança identificada como ?CONTRIBUIÇÃO AASAP?; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, acrescido de correção monetária e juros legais; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada, quanto à parte autora, a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5001840-73.2024.8.24.0163/SC
AUTOR : VALDETE SOUZA BALDAZAR
ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Valdete Souza Baldazar contra AASAP ? Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto à cobrança identificada como ?CONTRIBUIÇÃO AASAP?; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, acrescido de correção monetária e juros legais; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada, quanto à parte autora, a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Interposto recurso de apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e tudo cumprido, nada sendo requerido, arquivem-se.
