Ementa
SÃO
Diante do contido no Evento 27, intime-se a perita LUCIANA YARA FRITCHE HECK para que apresente memorial descritivo georreferenciado da área desapropriada (matrícula n. 10.057), em conformidade com a sentença proferida nos autos n. 0001856-73.2013.8.24.00421:
(...) 1. JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de indenização por desapropriação indireta concernente ao imóvel descrito na matrícula imobiliária n. 9.499 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha/SC. (...)
2. JULGO PROCEDENTES EM PARTE, com esteio no artigo 487, caput e inciso I, do CPC, os pedidos deduzidos por LUIZ CARLOS CACIAMANI e TEREZINHA MAYER CACIAMANI em face do ESTADO DE SANTA CATARINA para:
2.1. Reconhecer a ocorrência da desapropriação indireta da porção ideal de 169,35m² (cento e sessenta e nove vírgula trinta e cinco metros quadrados) do imóvel descrito na matrícula imobiliária n. 10.057 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha/SC;
2.2. Determinar a transferência definitiva da posse e da propriedade da área desapropriada do imóvel da parte demandante em favor do Estado de Santa Catarina, com a consequente averbação na matrícula no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; (...)
Intimem-se.