Ementa
Do exposto, com fulcro nos artigos 659 e 663 do Código de Processo Civil, RECEBO o presente feito como ARROLAMENTO SUMÁRIO e HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável apresentada (Evento 20, PET1), resguardado eventual direito de terceiros e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela inventariante. Diante da transmissão patrimonial, REVOGO a gratuidade de justiça deferida no evento 6, DESPADEC1. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 34.642,50 (trinta e quatro, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Recolhidas eventuais custas processuais remanescentes, EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha. EXCLUA-SE a União - Fazenda Nacional do feito, ante o desinteresse manifestado no Sem honorários advocatícios. Publique-se.