Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ARRESTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação cautelar antecedente sem resolução de mérito, ao reconhecer ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual para pedido de constrição de bens. II. Questão em Discussão: 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da pessoa física titular de empresa constituída sob a forma de empresário individual; (ii) a possibilidade de inclusão de terceiro que apenas assinou contrato como testemunha; e (iii) a concessão de arresto com base em alegação de risco patrimonial. Aplicação dos arts. 294, 300 e 301 do CPC. III. Razões de Decidir: 3. O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta, inexistindo separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial. Dessa forma, responde com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas no exercício da empresa. Reconhece-se, portanto, a legitimidade passiva da titular da firma individual. 4. O cônjuge da titular da firma individual que se restringiu a subscrever o contrato de locação na condição de testemunha não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que busca a recuperação de débitos daquela pessoa jurídica. 5. O arresto de bens do devedor, no âmbito de tutela cautelar, pressupõe a demonstração de atos que apontem objetivamente para a intenção de frustrar a execução, não bastando a arguição com dificuldades financeiras ou o aparente estado de insolvência. IV. Dispositivo: 6. Recurso provido em parte para reconhecer a legitimidade passiva da titular da empresa individual, porém, quanto ao mérito, julgar improcedente o pedido cautelar. Sem honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 294, art. 300, art. 301. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.771.732/SP; TJSC, Apelação n. 5076178-21.2022.8.24.0023; TJSC, AI 5012780-43.2020.8.24.0000 (TJSC, ApCiv 5001786-02.2020.8.24.0017, 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Relator para Acórdão GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI, julgado em 17/12/2025)
Ademais, apesar de declaração firmada a próprio punho pelo síndico Juarez Momm, indicando que o imóvel está cadastrado em nome do réu (evento 28, DOC5), observa-se que o bem sobre o qual se pretende o arresto não se encontra registrado em nome do réu, mas sim de terceiro estranho à lide.
Conforme matrícula imobiliária acostada aos autos, a propriedade registral do bem pertence à Torresani Empreendimentos Imobiliários, sem qualquer menção a eventual direito real do requerido (evento 29, DOC1):
O arresto é medida constritiva que incide sobre o patrimônio do devedor para garantir futura expropriação. A mera alegação de que a parte exerce a posse sobre o bem não é suficiente para autorizar o bloqueio registral da propriedade que figura em nome de terceiro estranho à lide, sob pena de violação à esfera jurídica de quem não participou do processo.
Igualmente incabível, neste momento processual, a expedição de certidão premonitória.
Isso porque a expedição da certidão comprobatória pressupõe a existência de uma execução (definitiva ou provisória) já admitida pelo juízo, consoante se infere do art. 828 do CPC:
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Na atual fase recursal, em que a Apelação sequer teve seu julgamento concluído e o título executivo ainda pende de trânsito em julgado, não há execução ajuizada que justifique a emissão da certidão para fins de averbação, tampouco foi comprovado perigo de dano suficiente a ensejar a excepcional aplicação da medida.
A medida serve para dar publicidade a terceiros sobre a existência de uma demanda executiva em curso, o que não se confunde com a fase de conhecimento em grau recursal.
Impende destacar que, caso o apelado vislumbre risco e pretenda adiantar os atos expropriatórios ou garantidores, o ordenamento jurídico oferece a via do Cumprimento Provisório de Sentença, nos termos do art. 520 e seguintes do CPC.
Tratando-se de recurso desprovido de efeito suspensivo automático, cabe ao credor instaurar o incidente na origem, momento em que poderá, preenchidos os requisitos legais, requerer as medidas constritivas cabíveis e, aí sim, pleitear a expedição da certidão do art. 828 do CPC diretamente ao juízo da execução provisória.
Não cabe a este Tribunal, per saltum, deferir medidas próprias da fase de cumprimento de sentença antes que esta seja regularmente instaurada perante o juízo competente, notadamente quando inexistente qualquer risco concreto.
Sobre o tema:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.