Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - GTN. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 506/87. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER A RETRIBUIÇÃO GLOBAL MENSAL, CONSISTENTE NA "SOMATÓRIA DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR, EM CARÁTER PERMANENTE", COM EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E AS EXCEÇÕES EXPRESSAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO SALÁRIO-BASE E DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA TAL EFEITO. VERBAS QUE JÁ INTEGRAM O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607