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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Embargos à Execução 7012641-32.2025.8.22.0002

Julgamento
05/02/2026
Publicação
DJEN 09/02/2026
Número único (CNJ)
7012641-32.2025.8.22.0002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n.º 7000030-47.2025.8.22.0002, para que lá produza seus efeitos, determinando-se o seu regular prosseguimento. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7012641-32.2025.8.22.0002 CLASSE: Embargos à Execução EMBARGANTES: DENIS PAULO DA SILVA, RUA MOEMA 2434, - DE 2240/2241 A 2463/2464 JARDIM JORGE TE - 76876-514 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, 21.778.008 DENIS PAULO DA SILVA, RUA MOEMA 2434, - DE 2240/2241 A 2463/2464 JARDIM JORGE TE - 76876-514 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por DENIS PAULO DA SILVA e 21.778.008 DENIS PAULO DA SILVA, qualificados nos autos e representados pela Defensoria Pública do Estado, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO, igualmente qualificada, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 7000030-47.2025.8.22.0002. A parte embargante alega, em síntese: a) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados na Cédula de Crédito Bancário n.º 1021821, fixados em 4,07% ao mês, por estarem, segundo aduz, acima da taxa média de mercado; b) a ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, consistentes em dificuldades financeiras e despesas médicas com sua filha, que teriam tornado a prestação excessivamente onerosa, pleiteando a revisão contratual com base no art. 317 do Código Civil; c) a existência de tentativas de acordo com a instituição financeira, as quais restaram infrutíferas. Requereu a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a procedência dos pedidos para reconhecer o excesso de execução e, por fim, o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração da taxa média de juros de mercado. A decisão de ID 128191477 deferiu o benefício da justiça gratuita à parte embargante e indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (ID 129367443), na qual arguiu, preliminarmente, o não cabimento dos embargos por ausência de garantia do juízo e por não se enquadrarem as matérias no rol do art. 917 do CPC. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a não sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura (Súmula 596/STF), a ausência de comprovação da abusividade da taxa de juros e a não configuração de fato imprevisível apto a justificar a revisão contratual. Pugnou pela rejeição integral dos embargos e pelo prosseguimento da execução. A parte embargante, por meio da Defensoria Pública, manifestou ciência (ID 130893431). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. a) Das Preliminares Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte embargada impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante. Contudo, a decisão de ID 128191477 analisou a questão e deferiu a gratuidade com base na representação pela Defensoria Pública e nos documentos que indicavam a hipossuficiência. A parte embargada não trouxe aos autos elementos novos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que é corroborada pela documentação apresentada (ID 123300417 - pág. 16) e pela própria atuação da Defensoria Pública. Assim, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e à míngua de provas em contrário, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita à parte embargante. Do Não Cabimento dos Embargos A preliminar de não cabimento dos embargos por ausência de garantia do juízo não prospera. O art. 914 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, "independentemente de penhora, depósito ou caução". A garantia do juízo é requisito específico para a concessão do efeito suspensivo, conforme o art. 919, § 1º, do CPC, e não para a admissibilidade dos embargos. Da mesma forma, a alegação de que a matéria não se enquadra no rol do art. 917 do CPC deve ser afastada, pois o inciso VI do referido artigo autoriza a alegação de "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento", o que abrange a discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais. Rejeito, pois, a preliminar. b) Do Mérito Da Abusividade dos Juros Remuneratórios A parte embargante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 4,07% ao mês, postulando sua limitação à taxa média de mercado. É entendimento consolidado que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se admite quando demonstrada, de forma cabal, a sua abusividade em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e período. No caso dos autos, a parte embargante, embora alegue a abusividade, não apresentou qualquer elemento probatório, como um laudo técnico ou mesmo uma planilha comparativa, que demonstrasse a alegada discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado à época da celebração do negócio (março de 2023). O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito pertence ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A solicitação de remessa dos autos à Contadoria Judicial não supre a ausência de prova mínima, pois não cabe ao Judiciário substituir a parte na produção de prova que lhe compete. As próprias decisões colacionadas na petição inicial dos embargos reforçam a necessidade de comprovação da abusividade para que a revisão seja admitida, como se extrai dos seguintes trechos: Apelação Cível. Ação revisional de contratos. Preliminar de Ausência de dialeticidade afastada. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa constatada. Limitação à média praticada pelo mercado. Dano moral. Inocorrência. Restituição simples. Recurso parcialmente provido. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF. Contudo, comprovado que as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos estão muito acima da média praticada pelo mercado, mostra-se devida a revisão do contrato com a redução e fixação da taxa de juros de acordo com a média divulgada pelo Banco Central nos contratos de mesma modalidade, de modo a afastar a cobrança abusiva de juros e evitar a onerosidade excessiva ao consumidor. Para a configuração do dano moral no caso concreto é necessário o abalo, a angústia, aflição desproporcionais que extrapole o mero dissabor, o que não se verifica na hipótese dos autos. Não se tratando de pagamentos indevidos, nem enriquecimento ilícito da parte requerida, porquanto estavam previstos contratualmente, a restituição deve se operar na forma simples. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011147-59.2021.8.22.0007, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 16/08/2023). Revisional de contrato. Empréstimo consignado. Juros. Taxa média. Período. Banco Central. Abusividade. Valor excedente. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando a abusividade estiver demonstrada pela discrepância do percentual fixado com a taxa média de mercado do período, cabendo a restituição do valor cobrado a maior. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008950-97.2022.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 14/11/2023). Não tendo a parte embargante se desincumbido de seu ônus probatório, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios deve ser afastada. Da Revisão Contratual por Fato Superveniente A parte embargante invoca a aplicação do art. 317 do Código Civil, pleiteando a revisão do contrato em razão de dificuldades financeiras decorrentes de despesas médicas com a filha e dos impactos da pandemia em sua atividade como microempresário. Para que se configure a onerosidade excessiva, é necessária a ocorrência de um acontecimento extraordinário e imprevisível, que altere profundamente o equilíbrio econômico do contrato, tornando a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. As dificuldades financeiras pessoais, ainda que decorrentes de despesas com saúde (ID 123300419), e a variação de renda na atividade empresarial são riscos inerentes à vida e à atividade econômica, não se caracterizando, por si sós, como fatos imprevisíveis e extraordinários aptos a justificar a transferência do ônus ao credor e a revisão de um contrato de mútuo. Ademais, a parte embargante não demonstrou a relação de causalidade direta e extraordinária entre os eventos mencionados e a impossibilidade absoluta de adimplir o contrato nos moldes pactuados, o qual, ressalta-se, foi firmado em março de 2023, momento em que os impactos gerais da pandemia já eram de conhecimento público. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, afasta-se o pedido de revisão contratual com base na teoria da imprevisão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n.º 7000030-47.2025.8.22.0002, para que lá produza seus efeitos, determinando-se o seu regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EMBARGANTES: DENIS PAULO DA SILVA, RUA MOEMA 2434, - DE 2240/2241 A 2463/2464 JARDIM JORGE TE - 76876-514 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, 21.778.008 DENIS PAULO DA SILVA, RUA MOEMA 2434, - DE 2240/2241 A 2463/2464 JARDIM JORGE TE - 76876-514 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 5 de fevereiro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito