Ementa
DISPOSITIVO . NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Há controvérsia recursal acerca da causa do não-acionamento do sistema de airbags, demandando-se a realização de perícia, ainda que indireta, para determinar a existência ou não de defeito no produto. 2. Ainda que o feito se encontre instruído com diversos documentos, não há prova da alegação de existência de recall relativo ao modelo em questão (ao revés, conforme documentação trazida pela recorrida, o veículo não tem recall pendente) . Só com a documentação não é possível afirmar a existência de defeito, isto é, se em um acidente tal qual o sofrido pelo recorrente ocorreria normal acionamento desse sistema de segurança em um veículo "não defeituoso". Destaca-se que a reclamada afirma que o acionamento do airbag depende de colisão violenta, cuja ocorrência no caso em apreço não se pode aferir sem auxílio técnico. 3. A imprescindibilidade da perícia resulta na incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, conforme jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SISTEMA DE AIRBAG QUE NÃO ACIONOU. CONSTATAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO . OBJETO DA AÇÃO QUE ENVOLVE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR SE O SISTEMA DEVERIA TER ACIONADO EM RAZÃO DA MAGNITUDE DO ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO FEITO. ART . 485, IV DO CPC E ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001077-33.2019.8 .16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 20 .07.2020). 4. Logo, ante a necessidade de prova complexa, tem-se que o Juizado Especial é incompetente para julgamento da demanda, pelo que deve ser mantida a sentença de extinção impugnada . (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004379-07.2019.8.16 .0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.09 .2020). (TJ-PR - RI: 00043790720198160160 Sarandi 0004379-07.2019.8.16 .0160 (Acórdão), Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/09/2020). Sendo assim, dada a necessidade de perícia para deslinde da controvérsia, de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o pedido dos requerentes. Ante todo o exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 51, II, c/c 3º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7071655-47.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALINE MIKAELA TOICIMA DA SILVA, LUIZ VONE MORAIS DOS SANTOS ADVOGADOS DOS AUTORES: ISRAEL EVANGELISTA DA SILVA, OAB nº RO8535, CAROLINA RODRIGUES CORDENUZZI, OAB nº RO15326 Polo Passivo: SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS DOS REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB nº PE33668A, MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA, OAB nº RO644, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ALINE MIKAELA DA SILVA e LUIZ VONE MORAIS DOS SANTOS em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (CHEVROLET) e SABENAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Narram os autores que no dia 26/08/2024, Aline conduzia o veículo de propriedade do segundo autor Luiz Vone, qual seja, CHEV/ONIX PLUS 1.0 MT LT2, placas RVX7H36, fabricado pela requerida General Motors, quando foi brutalmente atingida por um caminhão M. Benz/L 1418E, placa JW2F25, que se encontrava sem freios e em péssimo estado de conservação. Aduzem que o impacto foi violento, frontal e traseiro, em cadeia, ocasionando a perda total do veículo conduzido por Aline, contudo, a não deflagração do sistema de airbags do automóvel, item de segurança essencial, agravou a situação, expondo à referida parte a lesões físicas, risco de morte, abalos psicológicos, entre outras circunstâncias que poderiam ter sido mitigadas, caso o equipamento funcionasse. Defendem que o produto é defeituoso por não oferecer a segurança que dele se esperava e que a primeira requerente sofreu danos morais em razão de tal fato, motivo pelo qual as requeridas devem ser condenadas ao pagamento de reparação no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citada, a parte requerida General Motors do Brasil Ltda. apresentou contestação (ID 131458199). Impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de realização de perícia técnica, haja vista tratar-se de matéria complexa. Argumentou que "o cerne da controvérsia reside na alegação de que o sistema de airbags do veículo teria falhado ao não ser acionado durante o acidente. Todavia, para constatar se houve falha ou se o não acionamento decorreu das características específicas da colisão (física do impacto, ângulo, desaceleração), é imprescindível a realização de prova pericial de engenharia mecânica", o que é incompatível com o rito dos juizados. No mérito, informou que o veículo dos autores possuía garantia contratual de 03 (três) anos, com início em 23/12/2022, encerrando em 23/12/2025. Argumentou que conforme prevê o manual do proprietário, quando não se trata de grande impacto em regiões predefinidas do veículo, e o os dois primeiros estágios de segurança são suficientes para garantir a segurança dos ocupantes, o sistema de airbag não será acionado, sendo o cinto de segurança suficiente, no caso em tela, para garantir a integridade física dos ocupantes do veículo. Defendeu a inexistência do defeito na fabricação e a ausência de danos morais, devendo a ação ser julgada improcedente. Em sua contestação, a parte ré Sabenauto Comércio de Veículos Ltda. (ID 131727607) suscitou a preliminar de incompetência do juizado ante a necessidade de perícia técnica. No mérito, nega ter praticado qualquer ilícito, seja de maneira comissiva ou omissiva que causasse dano moral aos requerentes, motivo pelo qual a ação não merece prosperar. Houve réplica - ID 131849802. Vieram os autos conclusos. Decido. Neste caso, entendo que será necessária a realização de perícia técnica para apurar a razão do não acionamento do airbags - se por defeito de fabricação (tese autoral), ou se pelo fato de que o acidente não causou grande impacto (tese das requeridas). Com efeito, ambas partes trouxeram aos autos informações unilaterais, sendo necessária análise técnica imparcial para averiguar a origem do fato noticiado pelos autores. Dessa forma, a matéria objeto dos autos é complexa, pois necessária a realização de perícia técnica, procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme a Lei 9.099/95 e Enunciado n. 54 do Fonaje: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.". Na mesma linha de entendimento, colhe-se jurisprudência consoante a seguir: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SISTEMA DE AIRBAG QUE NÃO ACIONOU . CONSTATAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO. OBJETO DA AÇÃO QUE ENVOLVE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR SE O SISTEMA DEVERIA TER ACIONADO EM RAZÃO DA MAGNITUDE DO ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO FEITO . ART. 485, IV DO CPC E ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95 . SENTENÇA MANTIDA.. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001077-33.2019.8 .16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 20 .07.2020). (TJ-PR - RI: 00010773320198160042 PR 0001077-33.2019.8 .16.0042 (Acórdão), Relator.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/07/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . COLISÃO DE VEÍCULO. AIRBAG NÃO ACIONADO. DIVERGÊNCIAS QUANTO AO MOTIVO DO NÃO-ACIONAMENTO. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO DE FUNCIONAMENTO E RÉ QUE SUSTENTA QUE O TIPO DE COLISÃO NÃO CONDUZ AO NORMAL ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO . NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Há controvérsia recursal acerca da causa do não-acionamento do sistema de airbags, demandando-se a realização de perícia, ainda que indireta, para determinar a existência ou não de defeito no produto. 2. Ainda que o feito se encontre instruído com diversos documentos, não há prova da alegação de existência de recall relativo ao modelo em questão (ao revés, conforme documentação trazida pela recorrida, o veículo não tem recall pendente) . Só com a documentação não é possível afirmar a existência de defeito, isto é, se em um acidente tal qual o sofrido pelo recorrente ocorreria normal acionamento desse sistema de segurança em um veículo "não defeituoso". Destaca-se que a reclamada afirma que o acionamento do airbag depende de colisão violenta, cuja ocorrência no caso em apreço não se pode aferir sem auxílio técnico. 3. A imprescindibilidade da perícia resulta na incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, conforme jurisprudência das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SISTEMA DE AIRBAG QUE NÃO ACIONOU. CONSTATAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO . OBJETO DA AÇÃO QUE ENVOLVE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR SE O SISTEMA DEVERIA TER ACIONADO EM RAZÃO DA MAGNITUDE DO ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO FEITO. ART . 485, IV DO CPC E ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001077-33.2019.8 .16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 20 .07.2020). 4. Logo, ante a necessidade de prova complexa, tem-se que o Juizado Especial é incompetente para julgamento da demanda, pelo que deve ser mantida a sentença de extinção impugnada . (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004379-07.2019.8.16 .0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.09 .2020). (TJ-PR - RI: 00043790720198160160 Sarandi 0004379-07.2019.8.16 .0160 (Acórdão), Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/09/2020). Sendo assim, dada a necessidade de perícia para deslinde da controvérsia, de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o pedido dos requerentes. Ante todo o exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 51, II, c/c 3º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada automaticamente. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO
