Ementa
ução do feito. Desnecessária a manifestação da Fazenda do Estado, em virtude da inexistência de fato gerador da obrigação tributária. ANTE AO EXPOSTO, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha apresentada através do esboço anexado ao ID.115717339, destes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento da senhora REQUERIDO: LAURA MARIA DOS SANTOS SALU, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se formal de partilha e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000406-94.2025.8.22.0014 Arrolamento Sumário REQUERENTES: ANTONIA MARIA BATISTA, SONIA MARIA DOS SANTOS, SANDRA MARIA SALU, CELIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO DOS REQUERENTES: SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621 REQUERIDO: LAURA MARIA DOS SANTOS SALU REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO proposto por REQUERENTES: ANTONIA MARIA BATISTA, SONIA MARIA DOS SANTOS, SANDRA MARIA SALU, CELIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, na qualidade de filhas, da senhora REQUERIDO: LAURA MARIA DOS SANTOS SALU, falecida em 01/01/2022, requereram a abertura de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados pela de cujus. São herdeiros os constantes nos autos, os quais requereram a partilha dos bens inventariados. Foram juntados os documentos pertinentes, quais sejam, certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, certidão de inteiro teor do imóvel deixado pela falecida, e certidões negativas Federal, Estadual e Municipal e ausência de testamento. Parecer Ministerial opinando sobre sua não intervenção (ID.117590997). Primeiras declarações apresentadas no ID.119584604. Termo de renúncia (ID.125399535). Custas recolhidas no ID.131496420. Em suma, foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito. Desnecessária a manifestação da Fazenda do Estado, em virtude da inexistência de fato gerador da obrigação tributária. ANTE AO EXPOSTO, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha apresentada através do esboço anexado ao ID.115717339, destes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento da senhora REQUERIDO: LAURA MARIA DOS SANTOS SALU, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se formal de partilha e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sendo a partilha realizada de forma consensual, não há, portanto, interesse recursal, ocorrendo de imediato o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após a expedição do formal de partilha, ARQUIVEM-SE os autos. Vilhena, quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
