Ante o exposto, acolho o pleito ministerial, cujos fundamentos adoto como razão para decidir, e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a REGINALDO PAULINO SILVA, 38040366, 14/09/2000, pai EDSON PEREIRA SILVA, mãe RAQUEL PAULINA DA COSTA. Efetuem-se as anotações e comunicações necessárias. Regularizados, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Processo 1503088-30.2025.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - REGINALDO PAULINO SILVA - Vistos. O Ministério Público deixou de ajuizar ação de execução da pena de multa imposta nos autos de conhecimento, tendo em vista a comprovada hipossuficiência do sentenciado demonstrada pelos elementos do caso concreto. Conforme asseverado pelo Ministério Público, em recente modificação de sua jurisprudência, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, foi reformulado o entendimento anterior, fixando-se a tese expressa no Tema 931, de repercussão geral: Na hipótese de condenação concomitante apena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.785.383, Terceira Seção, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/11/2021). Assevera o Promotor de Justiça, dominus litis, que se a hipossuficiência econômica é justificativa suficiente para a extinção da punibilidade, ela também o é para impedir a cobrança da multa, que naturalmente não será adimplida justamente por ausência de capacidade econômica do executado. Saliente-se que o entendimento da Corte Superior foi encampado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo em Execução Recurso Defensivo -Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravante representada pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 1.785.383 e 1.785.861 - Provimento para declarar a extinção da punibilidade da sentenciada no tocante à multa. (TJSP -Agravo em Execução n0016955-34.2021.8.26.0564 - Rel. Vico Maas, j.09/02/2022). In casu, a hipossuficiência do executado foi devidamente demonstrada pelo órgão ministerial, que pleiteou a extinção da pena com fundamento no Tema 931 do STJ, bem como na Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, recentemente modificada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP. Ante o exposto, acolho o pleito ministerial, cujos fundamentos adoto como razão para decidir, e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a REGINALDO PAULINO SILVA, 38040366, 14/09/2000, pai EDSON PEREIRA SILVA, mãe RAQUEL PAULINA DA COSTA. Efetuem-se as anotações e comunicações necessárias. Regularizados, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: CLEBIO BORGES PATO (OAB 233316/SP)
