Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISIS BORGES DA SILVA, representada pela genitora CHÉLIS VANESSA SAIS BORGES, em desfavor do MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL / RS, para, confirmando a liminar concedida ao evento 12, DESPADEC1, condenar o réu a disponibilizar à infante um monitor exclusivo, em tempo integral, enquanto houver prescrição médica, sob pena de sequestro de valores para custeio da prestação de serviços por profissional particular.