Ementa
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à coautora MARISETE DIAS DOS SANTOS PEREIRA, ante a ausência de legitimidade e interesse processual para figurar no polo ativo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem condenação em despesas processuais ou honorários sucumbenciais entre as demandantes; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANÉSIA SILVA MENEZES em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? CDHU e MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de ADJUDICAR em favor da autora Anésia Silva Menezes o imóvel residencial situado na Avenida Manoel Romeu Caires, nº 117, Bloco B-1, Apartamento 23, Conjunto Habitacional Presidente Prudente-K, na cidade de Presidente Prudente/SP, matriculado sob o nº 38.731 perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Prudente (Evento 1, DOCUMENTACAO16), suprindo-se as manifestações de vontade da corré CDHU e do corréu Márcio José dos Santos Costa; c) CONDICIONO a expedição da respectiva carta ou mandado de adjudicação e da declaração de quitação da unidade perante a CDHU à prévia e cabal comprovação, nos autos, do pagamento ou depósito judicial em conta vinculada ao feito do saldo devedor remanescente apontado pela CDHU no valor de R$ 7.415,40 (sete mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta centavos) (Evento 19, PLAN6), atualizado monetariamente conforme os critérios do contrato de mútuo imobiliário até a data da efetiva quitação; d) Em razão da sucumbência e da manifesta resistência à pretensão de mérito, CONDENO a ré COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? CDHU ao pagamento integral das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado que assiste a demandante Anésia Silva Menezes, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, atualizados monetariamente pelo IPCA a contar desta data e acrescidos de juros moratórios calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024) a partir do trânsito em julgado. Oportunamente, com o trânsito em julgado e comprovada nos autos a integral satisfação do saldo remanescente especificado no item "c", expeça-se carta de adjudicação em favor de Anésia Silva Menezes para as providências de registro imobiliário, incumbindo à beneficiária arcar com os emolumentos cartorários e os tributos incidentes sobre a transmissão perante os órgãos competentes. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mai
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4012337-54.2026.8.26.0482/SP
AUTOR : MARISETE DIAS DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO YOKOYAMA FELL (OAB SP495260)
AUTOR : ANESIA SILVA MENEZES
ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO YOKOYAMA FELL (OAB SP495260)
RÉU : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
SENTENÇA
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à coautora MARISETE DIAS DOS SANTOS PEREIRA, ante a ausência de legitimidade e interesse processual para figurar no polo ativo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem condenação em despesas processuais ou honorários sucumbenciais entre as demandantes; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANÉSIA SILVA MENEZES em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? CDHU e MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de ADJUDICAR em favor da autora Anésia Silva Menezes o imóvel residencial situado na Avenida Manoel Romeu Caires, nº 117, Bloco B-1, Apartamento 23, Conjunto Habitacional Presidente Prudente-K, na cidade de Presidente Prudente/SP, matriculado sob o nº 38.731 perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Prudente (Evento 1, DOCUMENTACAO16), suprindo-se as manifestações de vontade da corré CDHU e do corréu Márcio José dos Santos Costa; c) CONDICIONO a expedição da respectiva carta ou mandado de adjudicação e da declaração de quitação da unidade perante a CDHU à prévia e cabal comprovação, nos autos, do pagamento ou depósito judicial em conta vinculada ao feito do saldo devedor remanescente apontado pela CDHU no valor de R$ 7.415,40 (sete mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta centavos) (Evento 19, PLAN6), atualizado monetariamente conforme os critérios do contrato de mútuo imobiliário até a data da efetiva quitação; d) Em razão da sucumbência e da manifesta resistência à pretensão de mérito, CONDENO a ré COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? CDHU ao pagamento integral das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado que assiste a demandante Anésia Silva Menezes, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, atualizados monetariamente pelo IPCA a contar desta data e acrescidos de juros moratórios calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024) a partir do trânsito em julgado. Oportunamente, com o trânsito em julgado e comprovada nos autos a integral satisfação do saldo remanescente especificado no item "c", expeça-se carta de adjudicação em favor de Anésia Silva Menezes para as providências de registro imobiliário, incumbindo à beneficiária arcar com os emolumentos cartorários e os tributos incidentes sobre a transmissão perante os órgãos competentes. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.
