Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de dívida, na qual a autora pretendia a declaração de prescrição do débito incluído na plataforma Serasa Limpa Nome e indenização por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
As questões em discussão são a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual e, no mérito, a legalidade da inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome e a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de carência de ação foi rejeitada, pois o interesse de agir da parte autora se manifesta na pretensão de ver declarada a inexigibilidade de cobrança que alega ser indevida, notadamente por meio de plataformas que, segundo sua tese, possuem caráter restritivo.
2. A matéria debatida foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 22 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome.
3. A plataforma Serasa Limpa Nome é de acesso voluntário e restrito, não gerando cadastro negativo do devedor nem redução do seu score, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes.
4. A inclusão de dívida prescrita na plataforma de negociação não configura ato ilícito, pois não há publicidade negativa ou restrição efetiva ao crédito do consumidor.
5. Não há dano moral a ser indenizado quando não há negativação, ofensa à honra ou publicidade indevida da dívida, sendo necessária a comprovação de abalo que transcenda o incômodo ordinário.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome é lícita e não configura dano moral indenizável, por se tratar de ambiente de acesso restrito e facultativo ao próprio consumidor, sem publicidade negativa ou restrição efetiva ao crédito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 206, XXXVI, 932, IV, VIII, 985, I, II, §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 22 (Processo nº 70085193753), Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 11-10-2022; TJRS, Apelação Cível Nº 5005583-85.2025.8.21.0019, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 16-01-2026; TJRS, Apelação Cível Nº 5163478-66.2025.8.21.0001, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Alexandre Fernandes Gastal, j. 16-01-2026; TJRS, Apelação Cível Nº 5013324-42.2022.8.21.0033, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fabiane Borges Saraiva, j. 29-05-2025.