Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006917-78.2021.8.21.0025/RS
AUTOR : JOSE VILMAR PEREIRA DE MEDEIROS
ADVOGADO(A) : Claudio Gonçalves Munhoz (OAB RS047269)
ADVOGADO(A) : NADIA ROSANE DE HAR SADOVIK (OAB RS032128)
SENTENÇA
ISSO POSTO, CONFIRMO a decisão antecipatória do Evento 72 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c restituição de indébito ajuizada por José Vilmar Pereira de Medeiros em face do Estado do Rio Grande do Sul, forte nas disposições do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a contar de 25 de agosto de 2018, e, por consequência, determinar que o réu se abstenha de efetuar os respectivos descontos; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre seus proventos, a partir de 25 de agosto de 2018, de forma simples. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e atualizado pela taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se.