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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5050400-02.2022.8.21.0001

Publicação
DJEN 04/02/2026
Número único (CNJ)
5050400-02.2022.8.21.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 18 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, confirmo o processamento e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECRETAR a rescisão dos contratos de compra e venda referentes aos veículos Ford Ka (Placa: MHZ4I05) e Celta prata (Placa HKT8A42), devendo a Autora ser autorizada a devolver imediatamente o veículo Celta prata (ou o que estiver sob apreensão) à concessionária Ré DIFERENCIAL AUTOMARCAS (MASSERONI VEICULOS LTDA). b. DECLARAR a inexistência de débito referente ao financiamento do Ford Ka em nome da Autora, em virtude do acordo de assunção de dívida pelo Réu Wesley Alves Masseroni, e CONDENAR os Réus a adotarem todas as medidas necessárias para a quitação e baixa imediata de quaisquer pendências perante a BV Financeira, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. c. DECLARAR a inexistência do débito de R$ 2.000,00 (dois mil reais) exigido indevidamente para a entrega do DUT do veículo Celta prata. d. DETERMINAR aos Réus a imediata liberação do Documento Único de Transferência (DUT) do Celta prata, para que a Autora possa promover a baixa de eventual apreensão junto ao DETRAN. e. CONDENAR solidariamente os Réus DIFERENCIAL AUTOMARCAS (MASSERONI VEICULOS LTDA) e WESLEY ALVES MASSERONI ao pagamento de R$ 2.581,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais) à Autora, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. f. CONDENAR solidariamente os Réus à restituição dos valores comprovadamente pagos pela Autora a título de entrada do Ford Ka (R$ 2.900,00 - sete centos reais mais dez parcelas de R$ 220,00) e de todas as parcelas dos financiamentos do Ford Ka e do Celta prata que tenham sido pagas pela Autora. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. g. CONDENAR solidariamente os Réus DIFERENCIAL AUTOMARCAS (MASSERONI VEICULOS LTDA) e WESLEY ALVES MASSERONI ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Autora, a título de indenização por danos morais, em razão da sucessiva venda de bens viciados, da má-fé contratual, do descumprimento do acordo de quitação e da negativação indevida do nome da consumidora. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050400-02.2022.8.21.0001/RS AUTOR : LAIS SCHWERTZ NEVES ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS SENTENÇA Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 18 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, confirmo o processamento e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECRETAR a rescisão dos contratos de compra e venda referentes aos veículos Ford Ka (Placa: MHZ4I05) e Celta prata (Placa HKT8A42), devendo a Autora ser autorizada a devolver imediatamente o veículo Celta prata (ou o que estiver sob apreensão) à concessionária Ré DIFERENCIAL AUTOMARCAS (MASSERONI VEICULOS LTDA). b. DECLARAR a inexistência de débito referente ao financiamento do Ford Ka em nome da Autora, em virtude do acordo de assunção de dívida pelo Réu Wesley Alves Masseroni, e CONDENAR os Réus a adotarem todas as medidas necessárias para a quitação e baixa imediata de quaisquer pendências perante a BV Financeira, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. c. DECLARAR a inexistência do débito de R$ 2.000,00 (dois mil reais) exigido indevidamente para a entrega do DUT do veículo Celta prata. d. DETERMINAR aos Réus a imediata liberação do Documento Único de Transferência (DUT) do Celta prata, para que a Autora possa promover a baixa de eventual apreensão junto ao DETRAN. e. CONDENAR solidariamente os Réus DIFERENCIAL AUTOMARCAS (MASSERONI VEICULOS LTDA) e WESLEY ALVES MASSERONI ao pagamento de R$ 2.581,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais) à Autora, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. f. CONDENAR solidariamente os Réus à restituição dos valores comprovadamente pagos pela Autora a título de entrada do Ford Ka (R$ 2.900,00 - sete centos reais mais dez parcelas de R$ 220,00) e de todas as parcelas dos financiamentos do Ford Ka e do Celta prata que tenham sido pagas pela Autora. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. g. CONDENAR solidariamente os Réus DIFERENCIAL AUTOMARCAS (MASSERONI VEICULOS LTDA) e WESLEY ALVES MASSERONI ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Autora, a título de indenização por danos morais, em razão da sucessiva venda de bens viciados, da má-fé contratual, do descumprimento do acordo de quitação e da negativação indevida do nome da consumidora. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.