Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas complementares. Sem condenação em honorários. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0002654-42.2011.8.20.0001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: Julio Ramalho Cavalcanti Neto Demandado: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança envolvendo as partes em epígrafe sobre os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e II promovida por Julio Ramalho Cavalcanti Neto em face do Banco Bradesco. Haja vista a inércia do advogado da parte autora em se manifestar nos autos, tendo sua última petição datada de 19 de dezembro de 2018, a decisão de id. 170059744 determinou a intimação pessoal da parte autora para informar se aderiu ao acordo coletivo celebrado no âmbito do STF, bem como, manifestar interesse no feito e, se for o caso, informar se ainda é patrocinado pelo advogado Wilson Ramalho Cavalcanti Neto, OAB/RN 6.973. Diligência de id. 172612388 retornou negativa em razão do autor ter se mudado. É o que importa relatar. Passo a decidir. O Código de Processo Civil dispõe que é dever das partes manter atualizados seus dados, inclusive o seu domicílio, no curso dos processos judiciais, trata-se de afirmação da cooperação processual e boa-fé objetiva das partes. Vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, como é dever da parte manter atualizado seu cadastro junto ao Poder Judiciário, entendo como válida a intimação realizada. Ademais, o CPC, no art. 485, dispõe acerca dos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, dispondo em seu inciso III, a hipótese de abandono. No presente caso, foi verificada a ausência de manifestação da parte autora desde 2018 e ausência de cumprimento da determinação judicial. Assim, mesmo após regular intimação, a parte autora não se manifestou, o que evidencia a necessidade de se decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito. Destarte, para a configuração do abandono, o Código de Processo Civil exige a intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º , CPC/15, o que foi atendido, conforme certidão de Id.172612388. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas complementares. Sem condenação em honorários. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
