Ementa
Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, ACOLHO a impugnação e RECONHEÇO como devida a quantia de R$ 9.079,02 (nove mil, setenta e nove reais e dois centavos), a qual foi devidamente adimplida, e, consequentemente, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a devolução da quantia em excesso de R$ 1.822,25 (mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor da executada. Caso não tenha a informação da conta nos autos, intime-se o executado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o alvará judicial de transferência em favor da parte autora e de seu advogado nos moldes requeridos na petição de Id. 168364431. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0801515-14.2024.8.20.5159 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por BENEDITA APARECIDA GACHET SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou, no Id. 155885640, requerimento de cumprimento de sentença, alegando como devido a quantia de R$ 9.993,37 (nove mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) . Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 168237904), alegando excesso na execução. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (Id. 168364431). É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova ordem processual civil. O pedido de cumprimento de sentença deixa de ser objeto de contraditório por embargos e passa a ser por impugnação, conforme o artigo 535 deste diploma. Na hipótese dos autos, a parte executada, ao alegar excesso na execução, em atendimento ao disposto no art. 525, § 4º, do CPC, indicou como devida a quantia de R$ 9.079,02 (nove mil, setenta e nove reais e dois centavos). Em sua manifestação, a parte exequente concordou com os valores apresentados na impugnação. Dessa forma, houve concordância expressa da parte exequente quanto aos valores apresentados pela parte executada, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Ademais, se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo quando a parte exequente concorda expressamente com a importância apurada. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, ACOLHO a impugnação e RECONHEÇO como devida a quantia de R$ 9.079,02 (nove mil, setenta e nove reais e dois centavos), a qual foi devidamente adimplida, e, consequentemente, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO a devolução da quantia em excesso de R$ 1.822,25 (mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor da executada. Caso não tenha a informação da conta nos autos, intime-se o executado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o alvará judicial de transferência em favor da parte autora e de seu advogado nos moldes requeridos na petição de Id. 168364431. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
