Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0899119-27.2025.8.20.5001 Autor: MARIA DA GLORIA FERREIRA MONTEIRO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA MARIA DA GLORIA FERREIRA MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN). Em sua petição inicial (ID 170422024), a parte autora alegou ser servidora pública estadual aposentada e ter recebido valores decorrentes do precatório expedido nos autos do processo nº 0816593-86.2014.8.20.5001. Afirmou que, por ocasião do pagamento, houve a retenção de contribuição previdenciária no montante de R$ 18.639,67, calculada sobre o valor total acumulado (regime de caixa). Sustentou que tal cobrança é indevida, pois o cálculo deveria observar o regime de competência, aplicando-se as alíquotas e a faixa de isenção vigentes à época em que as parcelas deveriam ter sido pagas administrativamente, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 8.633/2005 e do art. 40, § 18, da Constituição Federal. Ao final, pugnou pela condenação dos réus à restituição do valor retido a maior. Juntou documentos (ID 170426490 a 170426506). O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o IPERN apresentaram contestação conjunta (ID 172334533). Preliminarmente, o ente estatal arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o IPERN, por ser autarquia com autonomia administrativa e financeira, é o único responsável pela gestão previdenciária e destinatário dos descontos. No mérito, defenderam a legalidade da retenção efetuada, aduzindo que o cálculo seguiu as normas vigentes e que não houve comprovação cabal de erro no montante retido. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte O Estado do Rio Grande do Norte figura no polo passivo, juntamente com o IPERN, em razão de sua corresponsabilidade pelos pagamentos efetuados no âmbito do precatório, conforme se depreende da sistemática de pagamentos judiciais pelo ente público. Precedentes das Turmas Recursais do TJRN têm admitido a legitimidade do Estado para responder em conjunto com sua autarquia previdenciária, notadamente quando os descontos se referem a verbas oriundas de condenações judiciais pagas via precatório ou RPV. Rejeito a preliminar. Inadequação da via eleita e necessidade de ação rescisória A alegação de inadequação da via eleita não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao admitir a correção de erro material, como o desconto indevido de contribuição previdenciária não previsto na sentença ou nos cálculos homologados, mesmo após o trânsito em julgado, sem necessidade de ação rescisória. O mero erro de cálculo ou a inclusão indevida de desconto constitui equívoco aritmético, passível de revisão por simples petição ou ação autônoma, não configurando violação à coisa julgada. Preclusão para discutir descontos previdenciários já homologados Os tribunais superiores assentam que apenas os erros de direito (critérios de cálculo) submetem-se à preclusão, enquanto os erros materiais (equívoco aritmético ou inclusão de verba indevida, como desconto não previsto em decisão) podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado. In casu, o pedido versa sobre erro material, pois a base de cálculo da contribuição previdenciária não observou o regime de competência mensal, resultando em desconto superior ao devido, sem que tal critério tenha sido objeto de decisão expressa nos autos originários do precatório. Precedente das Turmas Recursais do TJRN: “o desconto previdenciário, realizado por ocasião do pagamento de precatório, não previsto nos cálculos homologados e nem no ofício requisitório expedido no cumprimento da sentença da ação originária, enseja o pleito de restituição das contribuições previdenciárias, alegadas indevidas, ainda que apresentado após o final do prazo para manifestação sobre a atualização do cálculo para pagamento”. Rejeito a preliminar. Do Mérito A controvérsia cinge-se à definição do regime contábil aplicável (caixa ou competência) para o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre verbas remuneratórias pagas acumuladamente por força de decisão judicial (precatório). A parte autora é servidora inativa. Conforme o art. 40, § 18, da Constituição Federal e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 8.633/2005, a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas incide apenas sobre a parcela dos proventos que supere o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ao efetuar o desconto sobre o montante total recebido de uma só vez (regime de caixa), o ente público acaba por tributar parcelas que, se pagas mês a mês no tempo devido, estariam abaixo do limite de isenção. Tal procedimento viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, penalizando o servidor pela mora do próprio Poder Público em pagar o que era devido. A jurisprudência das Turmas Recursais do RN e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o cálculo deve observar o regime de competência. O Recurso Especial Cível nº 0815598-92.2022.8.20.5001, relatado pelo Juiz Mádson Ottoni, fixou que: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS NO ÂMBITO DO PRECATÓRIO 364/2019, CALCULADA SOB O REGIME DE CAIXA, E QUE INCLUIU EM SUA BASE DE CÁLCULO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO DO RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA DOS MESES DE REFERÊNCIA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO DESCONTADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 8.633/2005, E NO ART. 40, § 18, DA CF/1988, NORMAS EM VIGOR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES, NOS TERMOS DO ART. 144 DO CTN. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SÃO PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE NÃO SEREM VERBAS PAGAS COM HABITUALIDADE, NÃO INTEGRAREM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, E NEM SE INCORPORAREM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 11, DA CF/1988, C/C O ART. 28, I, DA LEI FEDERAL 8.212/1991, C/C O ART. 29, § 3º, DA LEI FEDERAL 8.213/1991, E C/C O ART. 1º, CAPUT, § 1º, DA LEI ESTADUAL 8.633/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Incide o regime contábil de competência, e não o de caixa, no cálculo de contribuição previdenciária devida em razão de pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos ativos e inativos por força de decisão judicial transitada em julgado, devendo-se observar as bases de cálculo e as alíquotas previstas na legislação vigente nos meses em que os valores a título de contribuição deviam ter sido descontados. Os juros de mora e a correção monetária provenientes do pagamento em atraso de diferenças remuneratórias não compõem a base de cálculo de contribuição previdenciária, já que tais parcelas, além de possuírem nítido caráter indenizatório, não se configuram como remuneração ou ganhos habituais para fins de composição do salário de contribuição do segurado e incorporação aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não integram a formação aritmética da base tributável. (Recurso Especial Cível nº 0815598-92.2022.8.20.5001. Relator: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Primeira Turma Recursal). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 163 da Repercussão Geral, estabeleceu que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre verbas que não se incorporam aos proventos. Por analogia, se a verba paga a destempo refere-se a períodos em que o servidor estaria isento pela regra da competência mensal, a retenção sobre o total acumulado configura indébito tributário. No caso sub examine, o ofício requisitório (ID 170426504) e as fichas financeiras demonstram que a retenção foi efetuada sobre o valor global do precatório. Assim, impõe-se a procedência do pedido de restituição da diferença entre o que foi retido (regime de caixa) e o que seria devido caso observado o regime de competência (mês a mês), respeitadas as faixas de isenção da época. DISPOSITIVO Diante do exposto: No mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA DA GLORIA FERREIRA MONTEIRO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar que o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o precatório nº 0816593-86.2014.8.20.5001 deve observar o regime de competência (mês a mês), respeitadas as alíquotas e as faixas de isenção vigentes em cada período de referência; Condenar o IPERN e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a restituir à parte autora os valores retidos a maior a título de contribuição previdenciária, correspondentes à diferença entre o valor descontado pelo regime de caixa e o valor efetivamente devido pelo regime de competência. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º pela EC n. 136/25, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# E
