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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801578-85.2025.8.20.5100

Publicação
DJEN 04/02/2026
Número único (CNJ)
0801578-85.2025.8.20.5100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela

parte autora, e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e sem honorários (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0801578-85.2025.8.20.5100 Partes: FRANCISCA DALIANA PEREIRA GALDINO x ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95). Conforme os autos, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 174826194). Disciplina o art. 485, IV, do CPC: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; Outrossim, o pedido de desistência da ação importa na extinção do processo sem exame do mérito, não sendo necessária a concordância da parte ré, uma vez que a parte reclamante pode desistir da ação sem anuência do requerido, mesmo quando já citado. Nesse sentido, dispõe o enunciado do FONAJE Nº 90: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má- fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ante o exposto HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2