Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO E DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. ORDEM DE DESPEJO DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE QUE A DESOCUPAÇÃO OBSERVE O PRAZO PREVISTO NO ART. 63, § 2º, DA LEI Nº 8.245/91. EXECUTADOS INTIMADOS PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, CUJO PRAZO SE ENCERROU DURANTE O PERÍODO LETIVO. INVIABILIDADE DE DESPEJO IMEDIATO. DESOCUPAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NO PRIMEIRO DIA DAS FÉRIAS ESCOLARES DO FINAL DO ANO DE 2026, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA DATA POR APRESENTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR DA INSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JÁ RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE CONFIGURARIA FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO NO PRESENTE INCIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE DESPEJO COERCITIVO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PECUNIÁRIA QUANTO AOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.