Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC Nº 136/2025. INCIDÊNCIA RESTRITA AO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE TRATOU, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À EC Nº 136/2025, POSTULANDO IPCA E JUROS DE 2% AO ANO A PARTIR DE 01/08/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ VÍCIO DECLARATÓRIO, DADO QUE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO JÁ FORAM EXPRESSAMENTE FIXADOS NO ACÓRDÃO; (II) ESTABELECER SE A EC Nº 136/2025 INCIDE NA FASE PRÉ REQUISITORIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE COM MENÇÃO À EC Nº 136/2025, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.4. OS CRITÉRIOS DA EC Nº 136/2025 RESTRINGEM-SE À FASE POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 E DO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT.5. NA FASE PRÉ REQUISITORIAL, APLICAM-SE OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, COM IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA.6. A EMBARGANTE BUSCA REFORMA DO CRITÉRIO JÁ ADOTADO, NÃO SANEAMENTO DE VÍCIO, O QUE É INADMISSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. INEXISTE VÍCIO DECLARATÓRIO QUANDO A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. 2. A EC Nº 136/2025 INCIDE APENAS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 3. NA FASE PRÉ REQUISITORIAL, APLICAM-SE OS TEMAS 810/STF E 905/STJ."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; EC Nº 113/2021, ART. 3º; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJSP, ED CÍVEL Nº 1002001-66.2025.8.26.0356, J. 11/02/2026; TJSP, ED CÍVEL Nº 1063689-65.2025.8.26.0053, J. 29/10/2025; TJSP, ED CÍVEL Nº 0001807-42.2023.8.26.0457, J. 06/10/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607