Ementa
Ante o exposto, o perito atestou que o imóvel encontra-se em perfeitas condições, não tendo este sido entregue, pois a parte autora não realizou a vistoria prevista no contrato. Conforme o que expõe o CPC, o ônus da prova é do autor da ação para constituir as afirmações que formam o seu direito expresso na demanda judicial, enquanto o ônus da prova incide sobre o réu ao debater, de forma impeditiva, modificativa ou extintiva o pedido do autor. Art. 373 do CPC - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como é possível perceber da análise dos autos, o autor, além de apresentar argumentos genéricos, não juntou nenhuma prova que fosse capaz de evidenciar qualquer defeito no imóvel. Ademais, restou evidenciado que o imóvel foi entregue dentro do prazo e que a parte autora deveria vistoriar o bem para receber as chaves, o que não foi feito. Quanto à obrigação da parte autora comprovar minimamente seu direito, vale a pena transcrever a Súmula 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Aceitar que o consumidor venha a juízo desprovido de qualquer documento ou informação capaz de emprestar o mínimo de verossimilhança ao que alega, seria o mesmo que aceitar que o Código de Defesa do Consumidor pudesse ser utilizado como código de ataque , o que, por óbvio, não foi a intenção do legislador ordinário. Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa arquivem-se.
Inteiro teor
SANDRA REGINA PEREIRA DA SILVA e CRISTIANO LUCAS DA SILVA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c. indenizatória contra TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., todos qualificados nos autos. Expuseram, em resumo, que firmaram promessa de compra e venda de imóvel, mas que a requerida não honrou com o prazo contratual para entrega. Informam que, não obstante ter se iniciado a cobrança do condomínio, o imóvel, bem as áreas comuns, continuavam impossibilitadas de uso. Aduzem que foram obrigados a alugar um imóvel em razão do atraso. Dessa forma, requerem a imediata entrega do imóvel, a devolução dos valores pagos a título de condomínio, bem como indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Com a inicial juntaram os documentos de fls. 18/139. Citada, a requerida contestou sustentando, no mérito, em suma, que não houve atraso na entrega do imóvel. Informa que os compradores não realizaram a vistoria no imóvel, conforme determina o contrato. Alegam que o empreendimento encontra-se pronto e acabado desde 17/8/2016. Aduz assim que não cometeu qualquer ato ilícito, requerendo ao final, a improcedência dos pedidos (fls. 244/283). Réplica às fls. 296/301. Decisão à fl. 396 determinando a inversão do ônus da prova. Decisão saneadora à fl. 408 rejeitando as preliminares. Decisão à fl. 448/449 determinando a realização de perícia. Laudo pericial às fls. 520/546. ESSE, O RELATÓRIO. A controvérsia destes autos envolve questão rotineiramente conhecida neste Egrégio Tribunal, referente a danos decorrentes da mora na entrega de empreendimento imobiliário. Por evidente, a hipótese deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente a relação de consumo entre as partes. Em consequência, deverão ser observados todos os princípios consubstanciados no artigo 6º da Lei 8.078/90, notadamente os previstos no inciso VI (efetiva reparação de danos morais), no inciso VIII (facilitação da defesa de seus direitos) e no inciso X (adequada e eficaz prestação dos serviços). Há de se observar, ainda, que a responsabilidade civil é objetiva nesta hipótese, na forma do artigo 14, caput e §§s, dispensando-se a prova do elemento culpa, e bastando a comprovação do fato, do dano e de nexo de causalidade entre eles. Estabelecidas tais premissas, há de se analisar se houve o atraso mencionado, qual foi a sua duração caso tenha ocorrido, bem como se existem defeitos no imóvel. No que diz respeito ao atraso, deve-se destacar que a jurisprudência tem admitido a validade da clausula de tolerância para conclusão da obra, desde que tenha sido prévia e expressamente acordada com o consumidor que adquire o imóvel. Deve-se destacar que o contrato particular de promessa de compra e venda celebrado com a construtora ré (fls. 25/57) prevê a entrega da unidade imobiliária para novembro de 2016, prazo este que pode ser acrescido de 180 (cento e oitenta) dias. Dessa forma, o imóvel poderia ser entregue até maio de 2017. Alega ainda a parte autora que o imóvel não foi entregue em condições adequadas, sendo determinada a realização de perícia para verificar o bem. Após a vistoria, o perito apresentou a seguinte conclusão (fl. 543): Com base na documentação analisada e na vistoria técnica realizada, conclui-se que não houve atraso na entrega do imóvel, uma vez que a certidão de Habite-se foi expedida em 17/08/2016, dentro do prazo contratualmente estipulado, inclusive considerando a cláusula de tolerância. Verificou-se ainda que não consta nos autos termo de entrega das chaves, e que a unidade se encontra desocupada, em boas condições de conservação e manutenção, sendo estas providenciadas pela parte ré. A ausência de ocupação formal parece decorrer da não realização da vistoria pela parte autora, etapa prévia à imissão na posse. Ressalva-se, contudo, que a piscina instalada sobre o deck estava vazia no momento da vistoria, o que pode comprometer sua estrutura caso essa condição seja mantida por período prolongado, conforme exposto na ressalva técnica acima (item 8). Ante o exposto, o perito atestou que o imóvel encontra-se em perfeitas condições, não tendo este sido entregue, pois a parte autora não realizou a vistoria prevista no contrato. Conforme o que expõe o CPC, o ônus da prova é do autor da ação para constituir as afirmações que formam o seu direito expresso na demanda judicial, enquanto o ônus da prova incide sobre o réu ao debater, de forma impeditiva, modificativa ou extintiva o pedido do autor. Art. 373 do CPC - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como é possível perceber da análise dos autos, o autor, além de apresentar argumentos genéricos, não juntou nenhuma prova que fosse capaz de evidenciar qualquer defeito no imóvel. Ademais, restou evidenciado que o imóvel foi entregue dentro do prazo e que a parte autora deveria vistoriar o bem para receber as chaves, o que não foi feito. Quanto à obrigação da parte autora comprovar minimamente seu direito, vale a pena transcrever a Súmula 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Aceitar que o consumidor venha a juízo desprovido de qualquer documento ou informação capaz de emprestar o mínimo de verossimilhança ao que alega, seria o mesmo que aceitar que o Código de Defesa do Consumidor pudesse ser utilizado como código de ataque , o que, por óbvio, não foi a intenção do legislador ordinário. Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
