Ementa
e pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito, nos termos do que prescreve o art. 485, IV, do CPC. Pontuo que os exequentes alcançaram a maioridade e não promoveram a regularização da representação processual, deixando de promover suas habilitações para assistência pela Defensoria Pública, de modo que esta última não está regularmente constituída para atuar no feito. Isso posto, em face da ausência de capacidade postulatória da parte exequente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 485, III e IV, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade deferida. Na hipótese de ter havido protesto do título executivo, o levantamento deverá ser solicitado pelo interessado na respectiva serventia do foro extrajudicial, uma vez que não se trata de protesto por ordem judicial, mas por iniciativa do credor (CPC, art. 517). P.I. Após expedição dos atos necessários (como ofício ao empregador, mandado de pagamento, baixas de penhoras/constrições, dentre outros), dê-se baixa e arquive-se.
Inteiro teor
Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da expropriação. No curso da demanda os exequentes atingiram a maioridade (certidão de nascimento - fls. 06 e 07). Em fls. 194, foi determinada a intimação dos exequentes para regularização da representação processual, sob pena de extinção. Intimados pessoalmente para dar prosseguimento, na forma do que prescreve o art. 485, III e § 1º, do CPC (fls. 207 e 210), deixaram transcorrer o prazo que lhes foi assinado sem qualquer manifestação (fls. 212). É o relatório. Decido. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (CPC, 104) implica em falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito, nos termos do que prescreve o art. 485, IV, do CPC. Pontuo que os exequentes alcançaram a maioridade e não promoveram a regularização da representação processual, deixando de promover suas habilitações para assistência pela Defensoria Pública, de modo que esta última não está regularmente constituída para atuar no feito. Isso posto, em face da ausência de capacidade postulatória da parte exequente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 485, III e IV, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade deferida. Na hipótese de ter havido protesto do título executivo, o levantamento deverá ser solicitado pelo interessado na respectiva serventia do foro extrajudicial, uma vez que não se trata de protesto por ordem judicial, mas por iniciativa do credor (CPC, art. 517). P.I. Após expedição dos atos necessários (como ofício ao empregador, mandado de pagamento, baixas de penhoras/constrições, dentre outros), dê-se baixa e arquive-se.
