Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA (ART. 14 DO CDC). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, AUTORIZAÇÃO OU RELATÓRIOS TÉCNICOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DO CONSUMIDOR QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO ABALO ANÍMICO. FALTA DE PROVAS DE OFENSA À DIGNIDADE DO AUTOR. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.