Inteiro teor
LENIR FIRMINO DA LUZ ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR BELFORT ROXO. Afirma que seu apartamento de cobertura vem experimentando vazamento e infiltração de água por conta de uma telha quebrada de responsabilidade do réu. Pretende, assim, que seja o réu condenado a (SIC) iii) condenado o RÉU a efetuar os reparos necessários para que cessem as infiltrações, bem como efetuar as obras referentes ao reparo dos danos causados ao apartamento da AUTORA, ou reparar os danos materiais causados à AUTORA no valor a ser fixado pelo ilustre Sr. Perito; (iv) condenada a RÉ a reparar os danos morais causados a AUTORA, em montante a ser arbitrado por este i. Juízo; A fls. 81 a autora emendou a inicial para incluir o valor do pedido de indenização por danos morais de R$ 50.000,00. Sessão de mediação infrutífera a fls. 108. Contestação a fls. 110, impugna a gratuidade de justiça deferida à autora, afirma que a manutenção do terraço da cobertura (aí incluído o telhado que serve exclusivamente à autora) é de sua responsabilidade. Afirma que o reparo pretendido já foi realizado pelo réu e a partir de então não houve mais qualquer reclamação da autora não tendo sido constatado qualquer dano no mobiliário da unidade. Réplica a fls. 361. A fls. 409 foi revogada a gratuidade de justiça inicialmente deferida à autora determinando o recolhimento das custas processuais, decisão objeto de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento (acórdão de fls. 460) que não tendo sido atendida o processo foi extinto sem resolução do mérito (fls. 419) que restou anulada a fls. 549 sob o argumento de necessidade de intimação pessoal da parte autora. A fls. 563 é deferida a denunciação da lide à empresa seguradora que apresentou contestação a fls. 692 informando estar a apólice limitada ao valor de regresso de R$ 140.000,00 e no mérito repete as teses trazidas na defesa do réu. Tendo as partes afirmado a inexistência de outras provas a serem produzidas, o juízo de origem considerou encerrada a fase probatória encaminhando o processo ao grupo de sentenças sendo distribuído a esse magistrado signatário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide na medida em que as partes, regularmente intimadas, não demonstraram interesse em produzir qualquer outra prova. Releva salientar que a autora, desde a inicial, pugna pela produção de prova pericial para apuração dos danos causados ao seu imóvel bem como a impossibilidade de acesso ao terraço da cobertura. Contudo, após lhe ter sido revogada a gratuidade de justiça simplesmente deixou de se manifestar, inclusive e principalmente, quando instada a se manifestar em provas quando, mais uma vez, quedou-se inerte. Afirma o réu em sua defesa, que a despeito de não ser sua responsabilidade a obra de conservação e reparo do telhado, a benfeitoria foi realizada tanto assim que a autora não mais apresentou qualquer reclamação, fato que não foi rechaçado pela autora quando se manifestou em réplica a fls. 361 valendo conferir os termos de sua manifestação quanto a esse ponto da defesa, verbis : Já quanto a impugnação pela RÉ das fotos juntadas à petição inicial e quanto a alegação de que o conserto teria sido realizado, pugna a AUTORA pela realização de perícia em seu apartamento, a fim de que sejam constatados os danos causados pela infiltração do telhado da cobertura, bem como para que seja constado que o acesso ao telhado se dá pela sala das máquinas, a fim de que não restem dúvidas sobre o responsável pelos reparos necessários, nos termos do art. 430 do CPC/15. Ou seja, ao não nega o fato alegado na defesa a autora não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, permitindo que fosse, a alegação, considerada como não controvertida e, portanto, presumida verdadeira o que, somado ao fato de ter a autora desistido implicitamente da produção de prova pericial (certamente porque teria que arcar com seus custos) conduz a inexorável conclusão de ausência de razão a sua pretensão. O ônus da impugnação específica veda a elaboração de defesas fundadas em mera negativa geral, prestigiando a lealdade, cooperação e boa-fé processual, garantindo paridade de tratamento às partes, pois assim como ao autor é vedado elaborar pedido incerto ou indeterminado, ao réu também não é dado formular defesa genérica, inespecífica ou abstrata. (art. 341 do CPC) Trata-se de instituto jurídico que impõe ao réu rebater, específica e pontualmente todas as alegações feitas pelo autor, fundamentando suas alegações, sob pena de ser considerado o fato não impugnado como incontroverso. A regra da impugnação específica se aplica aos recursos interpostos. No caso de a pretensão do autor ter por base dois ou mais eventos independentes, a não impugnação de ambos gera a presunção de veracidade. Prevê o art. 374, incisos, II e III do CPC que não dependem de provas os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, assim como os fatos admitidos no processo como incontroversos, portanto o magistrado, diante da ausência de impugnação específica dos fatos pela parte ré, pode julgar antecipadamente parte ou a totalidade da lide (art. 355-I e 356-I do CPC) A presunção de veracidade por falta de impugnação específica é relativa ('juris tantum'), não se aplicando quando se tratar de direitos indisponíveis (art.392 do CPC), assim como quando as alegações não impugnadas estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto e quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato (art. 406 CPC e 108 CC). Sobre o tema, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROTOCOLO APRESENTADO REFERE-SE À TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Inteligência do Verbete Sumular nº 330/TJRJ. No caso concreto, a parte autora alegou ter solicitado o encerramento contratual e apresentou como prova o protocolo nº 111776300. Por sua vez, a concessionária, na contestação, afirmou que esse protocolo refere-se, na realidade, a uma solicitação de troca de titularidade de uma unidade consumidora diversa daquela que deu ensejo à negativação. No entanto, o consumidor não impugnou oportuna e especificamente essa alegação, de modo que se presumem verdadeiros, em razão do ônus da impugnação específica, constante do art. 341 do CPC, que, por analogia, também se aplica à parte autora quando da apresentação da réplica. Além disso, corrobora a versão da ré o fato de que o comprovante de residência anexado aos autos pelo autor tem o mesmo número de cliente da unidade para a qual foi solicitada a mudança de titularidade. Desse modo, incumbia ao consumidor fazer prova mínima ou princípio de prova dos fatos por si alegados - o que, repise-se, não se deu na espécie. Ratificação da sentença que refutou a pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0006348-35.2018.8.19.0087, Des(a). Alcides da Fonseca Neto, j. 25/02/2025, Sétima Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAAE/BM. Autarquia Municipal. Fornecimento de água e esgoto. Alegação de cobrança excessiva na fatura com vencimento em abril de 2021. Ação de desconstituição de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do Autor. 1. Na petição inicial, o Autor alega que houve cobrança excessiva em razão de imputação de consumo muito superior à média dos meses anteriores. 2. Em sua contestação, o prestador de serviço alega que o valor acrescido à fatura impugnada se refere à taxa de religação do serviço, em razão de corte por inadimplência. 3. Inegável relação de consumo que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de fazer prova mínima da alegada falha na prestação do serviço. Aplicabilidade da Súmula nº 330, deste TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 5. Ausência de impugnação específica na Réplica. Tese defensiva corroborada pela fatura colacionada aos autos pelo Autor. Inobservância dos termos do art. 373, I, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. 6. RECURSO DESPROVIDO. (AC 0009435-40.2021.8.19.0007, Des(a). Maria Cristina de Brito Lima, j. 12/11/2024, Sétima Câmara De Direito Público) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso exclusivo da parte autora. A controvérsia consiste em analisar a relação jurídica entre as partes, para aferir a existência de débito inadimplido pelo autor, que fundamentaria sua negativação nos cadastros restritivos de crédito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré juntou extrato pormenorizado com todas as transações realizadas na conta de titularidade do autor, contratos de operação de crédito, comprovantes individualizados de transferências por contas e por PIX, além de faturas mensais do cartão de crédito do autor. A utilização da conta e dos serviços promovidos pela ré foram realizados durante meses, o que, a princípio, destoa da prática comum de possíveis estelionatários, que realizam o ato ilícito em transferências únicas ou em curto intervalo de tempo. Instada a se manifestar em réplica, a parte autora reafirmou que não possui vínculo com a ré, deixando de se manifestar sobre todos os documentos juntados, inclusive os créditos disponibilizados em conta que recebe seu salário, como destacado na r. sentença. Após a sentença de improcedência, a parte autora interpõe recurso de apelação, confessando, pela primeira vez, que Na sentença proferida pelo juiz a quo, apenas foi levado em consideração um vínculo breve que o autor teve junto ao banco réu . Ausência de impugnação específica aos documentos juntados e apesar de a responsabilidade do banco ser objetiva, cabendo à parte ré o ônus probatório pelos danos relativos à fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias, verifica-se que não há elementos ou impugnações mínimas que embasem a pretensão autoral. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0001321-06.2022.8.19.0031, Des(a). Sônia de Fátima Dias, j. 27/08/2024, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO RIOCARD. ALEGAÇÃO DEDUZIDA NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE, EMBORA TENHA INSERIDO A QUANTIA DE R$150,00 NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, SOMENTE FOI FEITA A RECARGA NO VALOR DE R$50,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE INDICAM QUE A CÉDULA DE R$100,00 INSERIDA NA MÁQUINA FOI REJEITADA E REMOVIDA IMEDIATAMENTE. AUSÊNCIA DE SOBRA DE VALORES NO TERMINAL APÓS COLETA DO DINHEIRO PELA EMPRESA OPERADORA DA MÁQUINA. PROVAS ACOSTADAS COM A CONTESTAÇÃO QUE SEQUER FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR OCASIÃO DA RÉPLICA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, I DO CPC PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO, TENDO DADO CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0004916-78.2019.8.19.0205, Des(a). Lucia Regina Esteves de Magalhaes, j. 19/10/2021, Décima Quinta Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Afasto a preliminar diante do resultado do julgamento do presente recurso, até porque este órgão de revisão analisará a pertinência da prova documental requerida. 3.2. Réu afirma que o contrato se se deu por via digital com validação dos dados através de reconhecimento facial e envio de documentos, o que foi comprovado as fls. 129/138. 3.3. Réu que afirma, ainda, que o negócio se tratou de quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 621437073, firmado anteriormente e houve depósito de valor remanescente em conta de titularidade da Autora, o que restou provado as fls. 128. 3.4. Autora que nada disse em réplica sobre isso, sequer em suas contrarrazões. Informação relevantes. Inexistência de impugnação do documento trazido no bojo da contestação. Autora que deveria ter trazido extratos bancários do período com sua petição inicial ou, ao menos, em réplica, para desconstituir as alegações do banco. 3.5. Cumpre dizer que a Autora, em audiência, alegou, inicialmente, que nunca teve relação com o Réu, todavia, ao final, se contradizendo, disse que possuiu um cartão de crédito do banco. 3.6. Deve ficar absolutamente claro que o banco comprovou que a autora contratou o empréstimo para quitação de empréstimo anterior e recebeu o valor remanescente. 3.7. Mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito. As hipóteses - legais e judiciais - de inversão do ônus da prova não eximem o consumidor de provar, minimamente, a existência das situações concretas (acidentes de consumo) que ensejaram os danos reclamados em sua petição inicial. Verbete sumular nº 330, deste e Tribunal de Justiça. 3.8. Nesse cenário, a r. sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos e, por conseguinte, invertidos os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO. 4.1. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR PREJUDICADA. Dispositivos relevantes citados: 373, I do CPC Súmula relevante: Verbete sumular nº 330, deste e Tribunal de Justiça (AC 0005390-10.2022.8.19.0087, Des(a). Werson Franco Pereira Rêgo, j. 16/04/2025 - Decima Nona Câmara de Direito Privado) Apelação Cível. Ação Monitória. Compra e venda de medicamentos e afins por entidade de gestão de serviços de saúde pública. Notas fiscais e canhotos de recebimento das mercadorias. Faturas inadimplidas. Suposta dívida atualizada em R$15.308,99 (quinze mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos), até JANEIRO/2021. Sentença de improcedência da monitória e acolhimento dos respectivos embargos. Manutenção. Inicial NÃO instruída com documentos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica alegada, na forma do art. 700 do CPC. Objetivo de constituição de um título executivo, a partir de um documento sem tal eficácia. Notas fiscais que indiciam a contratação, mas não provam o cumprimento do contrato, pois são emitidas unilateralmente. Canhotos de recebimento das mercadorias não reconhecidos pelo recebedor. Inexigibilidade da prova diabólica (negativa) de não ter recebido a alegada entrega de produtos. Art. 373, §3º, II, do CPC. Possibilidade de erro do entregador. Não apresentação de réplica, nem especificação de provas, após a impugnação dos canhotos. Prevalência da tese da ré. Exigibilidade do preço que pressupõe tradição do produto, para configurar a transferência de propriedade, artigo 1.267 do CC. Necessidade de rigor na conferência dos contratos de fornecimento de medicamentos e insumos ao Poder Público, no ano de 2020, início da Pandemia do Coronavírus, em razão das múltiplas e notórias fraudes propagadas. Ponderação do caráter dinâmico das relações empresariais, quando o fornecedor contrata com gestor de verba pública. Descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC. Majoração dos honorários sucumbenciais; art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedente citado: 0809159-54.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 06/02/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26 CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0028024-98.2021.8.19.0001, Des(a). Regina Lucia Passos, j. 09/04/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) Dessa forma, o que se tem é que a autora não comprovou a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito ônus que, por óbvio, lhe incumbia e do qual não se desvencilhou. Exatamente nesse sentido a unanimidade dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, como se vê adiante: Ação de indenização de danos morais, cumulada com obrigação de fazer e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Retirada de medidor de energia elétrica. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença julgando improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da Autora Apelante. Entendimento desta Relatora quanto à improcedência do Agravo retido. Incidência da Súmula de nº 59 deste Tribunal de Justiça. No que tange ao recurso de apelação, ainda que se aplique a inversão do ônus da prova, o Autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se encontra nos autos a prova do dano. Assim, não existindo comprovação acerca de todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a manutenção da sentença e a improcedência dos pedidos. Precedentes e Súmula 59 do TJERJ. Recursos cujas razões se encontram em manifesto confronto com a iterativa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC. (AC 2006.001.35760, Des. Conceição Mousnier, 2a CC) Ação declaratória de nulidade de dívida, cumulada com indenizatória e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cartão de crédito. Sentença julgando improcedente a pretensão autoral., por verificar culpa exclusiva da vítima. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto ao acerto da sentença a quo. Apesar de se ter por indiscutível a incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato para a utilização de cartão de crédito, da análise das respectivas cláusulas do contrato firmado entre as partes, não restou caracterizada a violação às disposições do referido diploma legal. O Autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e apesar de se estar diante de relação de consumo, onde se opera a inversão do ônus da prova, é certo que a Ré demonstrou que a quebra do contrato deveu-se a culpa exclusiva do Autor que não cumpriu o acordado. Razões de recorrer em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AC 2006.001.37810, Des. Conceição Mousnier, 2a CC). RESPONSABILIDADE CIVIL ESTABELECIMENTO COMERCIAL APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL. Ação de procedimento comum ordinário proposta por consumidor em face do estabelecimento comercial que teria efetuado a apresentação antecipada de cheque dado em garantia da compra efetuada.Ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil).A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente se justifica quando necessária à facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, ante a verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, o que não se verifica no caso em exame.O fato de a apelada anunciar que aceitava cheques pré, com 30 e 60 dias, não significa que não pudesse ser estabelecido o prazo de 50 dias para a apresentação do mesmo, até porque o autor assinou documento do qual consta a data para apresentação do cheque, que foi observada pela apelada.Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral.Desprovimento do recurso. (AC 2006.001.29191, Des. Cássia Medeiros, j. 29/08/2006, 18a CC). Responsabilidade civil. Danos morais e materiais, cumulada com repetição de indébito.Equipamento para diagnose de injeção eletrônica defeituoso. Inexistência de comprovação do dano e do nexo causal.Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, ônus que lhe competia.Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.Pedido de inversão do ônus da prova. Rejeição.(...)não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz (...)Sentença de improcedência.Recurso manifestamente improcedente a que se nega provimento com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil. (AC 2006.001.37160, Des. Maria Henriqueta Lobo, 7a CC). Apelação. Indenização. Pedido que envolve indenização por danos matérias sofridos pela empresa ora apelante, em decorrência de má prestação de serviços de telefonia. Relação de consumo que se evidencia configurada. Pedido de dano material que envolve verificação de lucros cessantes sofridos pela empresa autora e que, por isso mesmo, só ela poderia comprovar sua existência, em que pese, pela configuração da relação consumerista, aplicar-se, de um lado, o princípio da inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação pela apelante dos fatos constitutivos do direito alegado. Sentença que deu ao caso a correta solução, não comportando a reforma pretendida. Recurso desprovido. (AC 2006.001.05370, Des. Azevedo Pinto, j. 12/07/2006, 13a CC). Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Alegação de ser não o imóvel do autor-apelado abastecido de água pela apelante. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova. Código de proteção e defesa do consumidor. A presunção prevista na lei não alcança o fato constitutivo do direito do autor, cujo ônus probatório continua sendo seu. Desta sorte, ao autor da ação competia provar a inexistência do abastecimento, prova fácil de ser produzida, ainda que negativa, pois milita em favor da apelante, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, presunção de correção dos seus serviços. Acolhimento do agravo, para afastar a inversão do ônus probatório e, em conseqüência, anular o processo, prejudicada a apelação. (AC 2006.001.31199, Des. Sérgio Lucio Cruz, j. 12/07/2006, 15a CC). Ante todo o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, postos na inicial e por força da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa sendo 10% para o réu e 5% para a seguradora denunciada, percentual que se justifica pelo longo tempo de tramitação do processo.
