Inteiro teor
Intimada a parte autora para recolhimento das custas e taxas incidentes, no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, esta quedou-se inerte, manifestando-se apenas quanto à desistência do feito. A falta de recolhimento das despesas processuais importa na ausência de pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular, o que acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV do CPC. Diga-se que a hipótese não demanda intimação pessoal da parte Autora. Nesse sentido, cito precedente deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 55) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290, COMBINADO COM ARTIGO 485, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de apelo da Reclamante contra sentença que, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determinou o cancelamento da distribuição, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito. No caso em exame, o Juízo oportunizou à parte que comprovasse sua hipossuficiência (index 43), todavia, deixou transcorrer in albis o prazo (certidão em index 47). Verifica-se, outrossim, decisão do r. Juízo (index 49) determinando o recolhimento integral das custas. Observa-se que, inobstante ter havido intimação eletrônica da sobredita decisão, consoante certidão do index 53, as custas não foram recolhidas, sobrevindo a sentença guerreada. Neste cenário, não assiste razão à Suplicante, sendo o cancelamento da distribuição medida que se impõe, porquanto não recolhidas as custas mesmo após a expedição de intimação para comprovação do pagamento. Cabe salientar que a controvérsia, em sede recursal, trata de custas iniciais, e não de complementação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor. Sendo assim, diante do não recolhimento do preparo, está a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. Precedente. (0009161-86.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 26/01/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Ademais, o cancelamento da distribuição somente isenta a parte ao pagamento das custas quando ocorrido no início da ação, o que não é o presente caso. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A Autora requereu o recolhimento das custas ao final após o indeferimento da gratuidade de Justiça, o que foi deferido pelo Juízo. Intimada para efetuar o pagamento antes da sentença, a Autora ficou inerte, ocasionando a extinção do feito e o cancelamento da distribuição. A Autora se insurge pretendendo a concessão da gratuidade de Justiça ou novo prazo para efetuar o pagamento das custas. Inexiste espaço para deferimento da gratuidade de Justiça neste momento, eis que o indeferimento do benefício não foi objeto do competente recurso de Agravo de Instrumento, de modo que a questão há muito está alcançada pela preclusão. Com o indeferimento da gratuidade de Justiça, com o que a Autora se conformou, eis que pediu o pagamento das custas ao final, o que foi deferido, caberia à Demandante se organizar durante o curso do feito, que foi distribuído em 2023, para efetuar o pagamento das custas antes da sentença. A inércia no recolhimento das custas dá ensejo à extinção do processo, o que encontra amparo no artigo 290 do Código de Processo Civil. Os princípios da economia processual e do acesso à Justiça não têm o condão de afastar a determinação legal para o pagamento das custas. Correta a sentença ao condenar a Autora ao pagamento das custas, eis que o cancelamento da distribuição somente as isenta quando o não pagamento ocorre no início do feito. A Autora requereu o pagamento das custas ao final, o que foi deferido, dando ensejo à citação da parte Ré e apresentação de Contestação. A movimentação da máquina judiciária ocorreu, o que leva ao necessário recolhimento de custas. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0805891-23.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 04/09/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Isto posto, determino o cancelamento da distribuição da petição inicial, com fundamento no art. 290, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito com base no art.485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários que ora fixo em 10% do valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes em 05 dias, ficam as mesmas cientes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento nos termos do Art. 207, §1º, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se.
