Ementa
Sentença em anexo, cujo dispositivo segue: Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de RONDINELI SERAFIM DINIZ. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Transitada em julgado e não havendo requerimentos das partes no prazo de cinco dias, certifique-se e remetam-se os autos à Central de Arquivamento (art. 229-A, §1º, inc. I da CNCGJ) para recolhimento de eventuais custas devidas ao Estado, baixa e arquivo. Publique-se.