Ementa
Processo 1012518-91.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.S.S. - F.S.S. - HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 123/129) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao pedido formulado no item "G', alínea "c" de fls. 125, caberá ao interessado, se assim entender pertinente, juntar cópia da presente sentença no processo ali mencionado. Inexistindo interesse recursal, declaro o trânsito em julgado, nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.