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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Termo Circunstanciado 0011725-14.2024.8.19.0204

Publicação
DJEN 03/02/2026
Número único (CNJ)
0011725-14.2024.8.19.0204

Ementa

Acolho os judiciosos argumentos expostos na promoção ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação ao AF, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, com arrimo no art. 84, § único da L. 9.099. Defiro JG. Façam-se as anotações necessárias. P.R.I.C.

Inteiro teor

Acolho os judiciosos argumentos expostos na promoção ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação ao AF, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, com arrimo no art. 84, § único da L. 9.099. Defiro JG. Façam-se as anotações necessárias. P.R.I.C. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.