Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROGRAMA LUZ DA TERRA. INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TEMA 575 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO E CONSECTÁRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR NA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NO ÂMBITO DO PROGRAMA LUZ DA TERRA.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INCORPORAÇÃO DA REDE E AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO; (II) VERIFICAR ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO TEMA 575 DO STJ, À RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA OBRA E AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO; E (III) DEFINIR SE OS EMBARGOS PRETENDEM APENAS SANAR VÍCIOS DO JULGADO OU REDISCUTIR O MÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA, POIS O ACÓRDÃO NÃO AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DA INCORPORAÇÃO, MAS APENAS A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUA DATA, AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DA ENERGIZAÇÃO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E EVIDENCIOU A COMPATIBILIDADE DA CONDENAÇÃO COM O TEMA 575 DO STJ, SENDO A INSURGÊNCIA VOLTADA À REVALORAÇÃO DAS PROVAS E DAS PREMISSAS ADOTADAS.
5. INEXISTE OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTIDOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA.
6. AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, AINDA QUE OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: (I) AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. (II) NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE. (III) O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO EFETIVO NO JULGADO.