Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUN - CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - ART. 99, §§ 2 E 3º, DO CPC - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE EM RECOLHER AS CUSTAS DO PROCESSO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DESTE RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.