Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802788-82.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO NETO DA COSTA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor ser beneficiário de aposentadoria por invalidez paga pelo INSS, a qual sempre foi recebida em conta de sua titularidade junto ao Banco Bradesco S.A. Sustentou que, a partir de julho de 2025, o banco réu promoveu alteração unilateral do domicílio bancário do benefício previdenciário, transferindo o pagamento para conta vinculada ao banco réu, sem que houvesse sua solicitação, autorização ou ciência. Alegou ainda que tal conduta ocasionou atraso no recebimento de verba alimentar, dificuldades de acesso aos valores, necessidade de deslocamentos e constrangimentos, agravados por sua condição de saúde. Daí o acionamento, postulando: liminarmente, o restabelecimento imediato do pagamento de seu benefício na conta indicada pelo autor; indenização por danos morais; reversão da portabilidade indevida, inversão do ônus da prova, concessão do beneficio da justiça gratuita. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência sem êxito quanto à resolução amigável da lide. Contestando, o réu suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial cível para julgar a matéria visto se tratar de causa complexa que demanda perícia técnica para solucionar a lide. No mérito, afirmou que a alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário decorreu de solicitação expressa do próprio autor, inexistindo qualquer ilegalidade ou falha na prestação do serviço. Sustenta que a portabilidade de benefício é procedimento regulamentado pelo Banco Central, dependendo exclusivamente da manifestação de vontade do consumidor, a qual teria sido devidamente formalizada. Alega que o banco não possui autonomia para cancelar ou impedir a portabilidade, sendo eventual reversão da alteração atribuição da instituição intermediária e do próprio INSS. Afirma, ainda, que o autor teria ciência da alteração do banco recebedor e que, na mesma oportunidade, realizou contratação de empréstimo consignado, mediante assinatura eletrônica/biométrica. Assim, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pelo autor não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Não basta por si só a hipossuficiência econômica frente ao réu para a concessão da inversão do ônus da prova. O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem as quais inviável se torna a transferência do ônus da prova à parte requerida. Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. VÍCIO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2245830 SP 2022/0356238-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) 4. A alegação autoral consiste na inexistência de relação jurídica apta a justificar os atos praticados pela instituição financeira ré. Em audiência una (ID 86474011), o autor não confirmou a realização de empréstimo junto ao banco réu, na mesma oportunidade, embora tenha reconhecido como sua a fotografia constante do ID 83662166, não reconheceu como sendo seu o documento de identificação apresentado pelo réu sob o ID 83662170, tampouco confirmou ter autorizado a portabilidade de seu benefício previdenciário para a instituição financeira demandada. 5. No que se refere ao documento de identificação apresentado pela parte ré (ID 83662170), verifica-se que, não obstante constar a mesma data de expedição do documento pessoal juntado pelo autor à inicial (ID 81095750), bem como coincidirem outros dados relevantes como fotografia e dados pessoais, há divergência significativa quanto à assinatura. Isso porque o documento acostado pelo autor não contém assinatura, havendo expressa observação de que o titular se encontra impossibilitado de assinar, ao passo que o documento apresentado pelo banco réu contém assinatura atribuída ao autor. 6. Nesse contexto, mostra-se inadequado o reconhecimento da autenticidade dos documentos apresentados, sobretudo porque o juiz não é técnico habilitado para se pronunciar acerca dos padrões gráficos das firmas em cotejo. Assim, não é possível concluir de forma segura se tal portabilidade foi ou não expressamente autorizada ou não pelo autor sobretudo diante da negativa expressa do autor e da divergência documental constatada. Ressalta-se que a análise pericial se mostra necessária também em razão dos documentos apresentados, cuja verificação exige técnica especializada. 7. Assim, para o deslinde da situação como posta, somente o exaurimento de ampla averiguação probatória, notadamente a realização de perícia técnica, para se ter possível emissão de um juízo de valor concreto sobre os fatos aventados, circunstância essa que torna a causa complexa e afasta a competência deste Juízo para a resolução da lide. 8. O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.” Igualmente, o art. 98, I, da Constituição Federal prescreve, que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, [...]”. 9. Ademais o Enunciado Cível 54 do FONAJE afirma que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Também cumpre trazer à baila o entendimento dos tribunais pátrios sobre o tema em relevo, com nossos grifos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A parte autora alega que teve seu nome negativado por dívida inexistente, pois não contratou tal linha telefônica móvel. O juiz declarou o débito inexistente, e condenou a parte recorrente a pagar indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais) . 2. Em sua defesa, a parte recorrente juntou telas sistêmicas e cópia do contrato com assinatura (ev. 18, arq. 01) . Em sede de recurso inominado, suscitou a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de realização de perícia. 3. Analisando os autos, vejo que no presente caso entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. 4 . Pois, analisando as provas documentais acostadas aos autos, principalmente as assinaturas constantes no contrato em com comparação com os documentos pessoais da parte autora, verifico que são semelhantes. Logo, se a parte autora nega a contratação da suposta linha telefônica, e a parte ré juntou contrato e documento assinados pela autora, se faz necessária a realização de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura lançada no contrato. 5. Ressalto que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, portanto, ser extinto sem o julgamento do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito, mas junto à Justiça Comum . 6. Portanto, havendo necessidade de perícia, o caso é de extinção sem julgamento do mérito pela incompetência do Juizado Especial. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível, com fulcro no artigo 3º, combinado com o artigo 51, II, ambos da Lei nº . 9.099/95.8. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art . 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO 54049513920208090007, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/07/2021) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ASSINATURA DIGITAL. SEMELHANÇA ENTRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL E O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO APRESENTADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA . INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso inominado em face de sentença (evento 55) que julgou extinto o feito sem apreciação de mérito, na forma do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda por necessidade de produção de prova pericial . 2. Reclama a parte autora indevidos descontos em seus proventos de valores referentes a empréstimo bancário não contratado, pugnando pela declaração de inexistência de débito, pelo ressarcimento das parcelas descontadas, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Compulsando os documentos colacionados aos autos, verifica-se juntada de instrumento contratual supostamente firmado entre a parte autora e o reclamado (Banco Ficsa S/a) . Todavia, em que pese haja semelhança nas digitais (documento de identificação apresentado e contrato), vê-se que a parte autora refuta a veracidade da assinatura. 4. Desta forma, havendo dúvida acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, faz-se necessária a realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível para análise do presente pleito. 5 . Ademais, não verifico evidente falsificação grosseira, uma vez que existe similaridade entre assinatura apresentada no documento de identificação (Registro Geral ? 1ª Via) e aquele indicado no contrato de empréstimo financeiro, ambos constantes no evento 12 ? arquivo 2, deve ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, revelando-se escorreita a sentença atacada. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, condenando-se a recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios arbitrando-se em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, mas restando suspensa a exigibilidade devido ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça pelo Juízo de origem, observado o disposto no art . 98, § 3º, CPC. 7. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1 .026, § 2º do CPC. (TJ-GO 50205610920238090169, Relator.: ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/08/2024) 10. A pretensão autoral esbarra na necessária realização de averiguação profusa de provas, sem lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado, donde exsurge ainda a impossibilidade de ampliação da instrução probatória e de se alargar a discussão de natureza técnica que não se esgotariam em apanhados simples e de fácil compreensão, mas ao revés. Dessa forma, declaro a incompetência deste juízo tendo em vista a complexidade da causa, motivo pelo qual também restaram prejudicados os demais pleitos da exordial, assim como os demais pleitos suscitados pelo réu. 11. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, reconheço a matéria sub examine como complexa e, em razão disso, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Concedo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
