Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075145-54.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BENTO CARLOS CAMPELO MACIEL RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229087179, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Bento Carlos Campelo Maciel, por intermédio de advogado regularmente habilitado nos autos, ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de Banco Votorantim S/A, ambos devidamente qualificados. Aduziu, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo automotor, posteriormente objeto de aditivo à Cédula de Crédito Bancário nº 12054000255730, firmado em 04/03/2022, no qual teriam sido pactuados juros remuneratórios à taxa de 2,20% (dois vírgula vinte por cento) ao mês, com indicação de taxa anual de 29,84% (vinte e nove vírgula oitenta e quatro por cento). Sustentou, contudo, que a instituição financeira teria adotado capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária no instrumento contratual, bem como aplicado metodologia matemática que resultaria na cobrança de juros superiores aos pactuados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a emissão de boletos com valor recalculado da prestação, a abstenção de negativação de seu nome e a suspensão de cobranças enquanto pendente a demanda. Ao final, pugnou pela revisão do contrato, com afastamento da capitalização diária, repetição do indébito, descaracterização da mora, reconhecimento de parcela incontroversa, inversão do ônus da prova, implantação do Juízo 100% Digital e demais consectários. O pedido de justiça gratuita não foi deferido, tendo o autor requerido e obtido o parcelamento das custas iniciais, posteriormente devidamente recolhidas. Citado, o réu apresentou contestação, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a regularidade da taxa de juros aplicada e a inexistência de qualquer cobrança abusiva, pugnando pela improcedência dos pedidos, bem como, subsidiariamente, pela compensação de eventuais valores. Houve réplica. As partes foram intimadas para especificação de provas, nos termos do despacho de Id 216826567, não havendo requerimento de produção de outras provas além das já constantes dos autos. É o que importa relatar. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sem que isso implique, por si só, o acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. A controvérsia centra-se na alegada irregularidade da capitalização diária de juros, diante da suposta ausência de informação da taxa diária no contrato, bem como na afirmada existência de erro matemático que teria resultado na cobrança de juros superiores aos pactuados. No tocante à alegação de erro na matemática aplicada, não assiste razão ao autor. A taxa de juros remuneratórios encontra-se expressamente prevista nos instrumentos contratuais, que indicam, de forma clara, a taxa mensal de 2,20% (dois vírgula vinte por cento) e a taxa anual correspondente de 29,84% (vinte e nove vírgula oitenta e quatro por cento). O parecer técnico apresentado possui natureza unilateral, provavelmente pago pelo próprio autor e não se mostra suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade do contrato, inexistindo prova robusta de que tenha sido aplicada taxa diversa da pactuada. Assim, rejeita-se a alegação de cobrança de juros superiores aos contratados por suposto erro matemático, diante da completa ausência de prova minimamente consistente. No que se refere à capitalização diária de juros, igualmente não procede a tese autoral. Da análise do contrato originário e do aditivo à Cédula de Crédito Bancário acostados aos autos, verifica-se que estão expressamente previstas a taxa de juros mensal e a taxa anual, de modo claro e ostensivo. A indicação das taxas mensal e anual mostra-se suficiente para permitir ao contratante a compreensão do custo do financiamento, sendo plenamente possível, a partir desses elementos, a obtenção da taxa diária correspondente, caso adotada capitalização em base diária, mediante simples cálculo aritmético. Não se constata, portanto, violação ao dever de informação, tampouco ilegalidade na forma de capitalização adotada, inexistindo exigência legal de que a taxa diária conste expressamente do instrumento contratual quando já informadas as taxas mensal e anual. Desse modo, não se verifica abusividade na cláusula de juros nem irregularidade na metodologia de cálculo empregada pela instituição financeira, razão pela qual inexiste fundamento para o afastamento da capitalização pactuada ou para a revisão do contrato nos termos pretendidos pelo autor. Inexistindo ilegalidade nas cláusulas contratuais impugnadas e não comprovada a cobrança de valores indevidos, rejeitam-se os pedidos de repetição do indébito, tanto em dobro quanto na forma simples, bem como o pedido de descaracterização da mora e de reconhecimento de parcela incontroversa. Diante da improcedência do pedido principal, julgo prejudicados os pedidos de tutela de urgência, de implantação do Juízo 100% Digital e o pedido subsidiário de compensação formulado pelo réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 5 de fevereiro de 2026. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria das Varas Cíveis da Capital
