Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Processo nº 0000917-36.2025.8.17.3480 AUTOR(A): FERNANDO GASPAR MENDES DA SILVA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FERNANDO GASPAR MENDES DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando, em suma, a anulação de contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora alega, em síntese, que, sendo beneficiária de prestação continuada, foi induzida a erro ao contratar com a ré, acreditando se tratar de um empréstimo consignado tradicional, quando, na verdade, foi formalizado um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem (RCC). Sustenta que tal modalidade gera uma dívida impagável e que não foi devidamente informado sobre suas características, configurando vício de consentimento e prática abusiva. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, e, no mérito, a nulidade do contrato, sua conversão para empréstimo consignado, a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Pela decisão ID 205438833, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. A ré foi regularmente citada e apresentou defesa (ID 208832037), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu de forma livre e consciente por meio de plataforma digital com validação biométrica (selfie), tendo plena ciência da natureza do produto. Sustentou a validade do negócio jurídico, o cumprimento do dever de informação e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor em litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (ID 212139890), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 218283696), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 219890013 e 220486314). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso as questões preliminares suscitadas pela parte ré. A impugnação à gratuidade de justiça não merece prosperar. A ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, que, ademais, comprova ser beneficiário de prestação continuada, o que corrobora sua condição de vulnerabilidade econômica. Rejeito, pois, a preliminar. Da mesma forma, afasto a preliminar de falta de interesse processual. A alegação de que o contrato é válido confunde-se com o próprio mérito da causa e não pode obstar a análise da pretensão. O interesse de agir do autor é manifesto na medida em que busca a tutela jurisdicional para anular um negócio que entende viciado, sendo a via processual escolhida adequada para tal fim. Superadas as preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente provados por documentos, tendo as partes, ademais, requerido o julgamento no estado em que o processo se encontra. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia central da demanda cinge-se em verificar a validade do "Contrato de Cartão de Crédito Consignado de Benefício" firmado entre as partes, especificamente se houve vício de consentimento por erro substancial por parte do consumidor, que alega ter sido induzido a crer que contratava um empréstimo consignado tradicional. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o princípio da informação adequada e clara (art. 6º, III) e a proteção contra práticas abusivas (art. 39). O autor sustenta que sua vontade foi viciada. Contudo, da análise detida dos autos, sua tese não encontra respaldo probatório. Pelo contrário, a prova documental produzida pela instituição financeira ré é robusta e esclarecedora. O instrumento contratual, intitulado "Proposta de Adesão - Cartão Consignado de Benefício" (ID 208832040), assinado digitalmente, é explícito quanto à natureza do produto. Mais do que isso, consta cláusula de clareza solar, na qual o aderente declara textualmente: "Fui informado (a) que o cartão consignado de benefício é diferente de um empréstimo consignado, que possui juros menores. É do meu interesse, no entanto, (...) contratar cartão consignado para utilizá-lo com a finalidade de saque (...)". Tal declaração, firmada pelo autor, mitiga sobremaneira a alegação de erro essencial, pois demonstra que a distinção entre os produtos foi, ao menos formalmente, levada ao seu conhecimento no ato da contratação. Ademais, a higidez da manifestação de vontade é reforçada pelo "Dossiê de Contratação" (ID 208832040), que detalha toda a trilha de auditoria do procedimento eletrônico, incluindo a validação biométrica por selfie com 95% de assertividade, o que confere alto grau de segurança e fidedignidade à assinatura aposta no instrumento. A jurisprudência pátria tem evoluído para prestigiar a segurança jurídica dos negócios celebrados em ambiente digital, desde que cercados de mecanismos que garantam a autenticidade da manifestação de vontade e a clareza das informações. Some-se a isso o fato incontroverso de que o valor do saque (R$ 1.166,55) foi efetivamente creditado na conta do autor (ID 208832041), que dele usufruiu sem, em momento algum, buscar devolvê-lo à instituição financeira. Tal conduta – aceitar e utilizar o crédito – é incompatível com a posterior alegação de desconhecimento total da obrigação, atraindo a aplicação da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), que veda o comportamento contraditório, por violação à boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais (art. 422, CC). Embora a modalidade de cartão de crédito consignado seja mais onerosa e complexa que o empréstimo tradicional, trata-se de produto financeiro lícito e regulamentado. A opção do consumidor por essa modalidade, quando devidamente informado, insere-se em sua esfera de autonomia privada. No caso dos autos, as provas indicam que a informação foi prestada e a vontade foi manifestada de forma válida. O que se extrai do cenário processual é um possível arrependimento posterior do autor quanto ao negócio celebrado, o que, contudo, não se confunde com vício de consentimento apto a macular a origem do contrato. Dessa forma, reconhecida a validade do contrato, os descontos realizados no benefício do autor para pagamento do valor mínimo da fatura são lícitos, pois decorrem de obrigação contratual validamente assumida. Por conseguinte, não há que se falar em ato ilícito, o que torna improcedentes os pedidos de conversão do contrato, de restituição de valores (seja de forma simples ou em dobro) e de indenização por danos morais, todos dependentes do reconhecimento de uma conduta ilícita por parte da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO GASPAR MENDES DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, intime-se o Apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens. Timbaúba, data da validação eletrônica DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito
