Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SEUS RENDIMENTOS E DESPESAS.
PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, CONFORME ART. 99, §3º, CPC/2015, NÃO HAVENDO PROVAS EM CONTRÁRIO NOS AUTOS.
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É VÁLIDA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.