Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003504-74.2025.8.16.0112 Processo: 0003504-74.2025.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.484,60 Embargante(s): ANA MARIA PARADZINSKI Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movidos ANA MARIA PARADZINSKI em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra, em síntese, que firmou a Cédula Rural Pignoratícia nº 085.935.749, mas durante a execução do contrato a embargada realizou a capitalização de juros sem expressa pactuação (anatocismo) já que ausente a indicação da taxa mensal e tão somente a anual. Informa que apurou o excesso de cobrança no valor de R$ 2.484,60. Pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, pede a devolução em dobro do valor cobrado em excesso e o afastamento da mora. Recebida a inicial e determinada as diligências de praxe (mov. 20.1). O embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 23.1). Alegou a validade do processo executivo, a não apreciação da alegação de excesso de execução, que a via eleita é inadequada para revisão contratual, prevalência do pacta sunt servanda, a existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, regularidade dos juros remuneratórios e taxas cobradas, configuração da mora e impossibilidade de sua descaracterização. Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Réplica ao mov. 28.1. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a embargante pediu o julgamento antecipado (mov. 32.1) e o embargado informou não ter outras provas para produzir (mov. 33.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Natureza da Cédula Rural Pignoratícia nº 085.935.749 Consta na redação do título a destinação para “custeio de bovinocultura- leite” (mov. 1.2 dos autos 0008077-92.2024.8.16.0112). Assim, evidente a destinação do recurso para fomento da atividade produtiva da embargante, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 4.829/1967, e Manual de Crédito Rural (capítulo 3, secção créditos de custeio – 3). Portanto, reconheço a natureza rural, de modo que será analisada sob esta perspectiva e sob a regência da legislação pertinente a esta espécie de crédito. Relação de consumo e inversão do ônus da prova Restando delineado a aplicabilidade da legislação especial relativa ao crédito rural, e que a destinação do valor foi para o incremento da atividade profissional da embargante, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, não vislumbro que a embargante atue como pequena proprietária, mas sim de forma altamente especializada e profissional na prática do negócio em que está inserida, valendo-se de relevantes investimentos tomados junto à instituição financeira, os quais são utilizados para o fomento de suas atividades produtivas. Logo, ausentes os requisitos para o enquadramento na condição de consumidora, na medida em que não se adéqua ao contido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e tampouco encontro fundamento para a incidência da teoria finalista mitigada no caso concreto, eis que ausente a figura do destinatário final, já que os investimentos realizados com a contratação do crédito rural se deram para aumentar seu potencial produtivo e, por consequência, incrementar a sua própria atividade comercial, reintegrando os produtos e serviços na cadeia produtiva, afastando-se a vulnerabilidade da parte. Por fim, advirto que o Juízo deve manter a uniformidade de suas decisões, em que, tendo havido o reconhecimento da natureza rural dos créditos, com a incidência das regras protetivas constantes na legislação rural, restou afastada a incidência das disposições consumeristas. Por consequência, incabível a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação da regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, é suficiente para solução do caso concreto, inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso. A redação do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil evidencia que mesmo quando prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova na Lei, esta somente será deferida quando ocorrer por decisão fundamentada. Ou seja, para que o Magistrado determine a inversão do ônus da prova, deverá indicar de forma concreta como se dá a hipossuficiência probatória dos embargantes. Situação que não se verifica no caso, tendo em vista que não há indicação clara de qual prova a parte não tem acesso, ou qual fato constitutivo do seu direito está impedido de comprovar, não havendo, portanto, hipossuficiência probatória. Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO À QUAL SE APLICAM AS ESPECIFICIDADES DO CRÉDITO RURAL. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA, INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSOS DOS FINANCIAMENTOS USADOS NO INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA AGRÍCOLA. NÃO DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. VULNERABILIDADE NÃO PROVADA, JÁ QUE A PARTE EMBARGANTE SE FIZERA ASSESSORAR POR PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS NA MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS, COM ASSISTÊNCIA DE ECONOMISTA E ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040706-04.2023.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVOS. DECISÃO QUE APLICA O CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO EMBARGADO. SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO REFORMADA. Inaplicável se mostra o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado para o fomento das atividades rurais, de modo que tal ato descaracteriza a relação de consumo. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029690-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E/OU REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTOR AGRÍCOLA. USO DO CRÉDITO NO FOMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE APLICA O CDC. INCONFORMISMO DO BANCO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRODUTOR RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO REFORMADA. Inaplicável se mostra o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado para o fomento das atividades rurais, de modo que tal ato descaracteriza a relação de consumo. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012497-59.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076916-88.2022.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023). Portanto, INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Rejeição liminar dos embargos à execução O embargado apresentou impugnação aos embargos (mov. 23.1) sustentando a não apreciação da tese de excesso de execução, porque não foram apresentados o valor incontroverso e a memória de cálculo pertinente nos termos do artigo 917, §4º, incisos I e II do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 918 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de realização de emenda à inicial para apresentação posterior do valor incontroverso e o demonstrativo discriminado do débito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INVERSÃO E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE 1. Quando fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda. 2. Rever o entendimento do tribunal a quo acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento pela corte de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.082.791/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.739-A, § 5º, DO CPC/1973 PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO INITIO LITIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. No caso dos autos, ao dispensar a apresentação da memória de cálculo, o Tribunal estadual deixou de dar vazão ao comando legal do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, merecendo reforma, no ponto. 3. O conhecimento do recurso especial não esbarrava no óbice previsto pela Súmula n° 7 desta Corte, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.642/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO RELATIVA AO EXCESSO DA EXECUÇÃO ALEGADO – INCONFORMISMO DO EMBARGADO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – ACOLHIMENTO – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 917, §3º DO CPC – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048768-33.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.01.2024). No caso concreto, os embargantes sustentam a capitalização de juros sem expressa pactuação da taxa mensal e anatocismo. Os embargantes indicaram o procedimento utilizado: “• Digita-se as informações de acordo com o contrato e ficha gráfica; • Aplica-se na operação a mesma taxa praticada pela instituição financeira; • Lança-se os valores dos juros apurados em coluna apartada para se afastar a capitalização mensal; Incorporou-se os juros ao final do período de normalidade da operação [...]”. A indicação do excesso de cobrança deu-se pela mera indicação dos valores, sem a apresentação de memória de cálculo em separado: Portanto, ante a não apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, REJEITO liminarmente os embargos à execução em relação às teses de excesso de execução. Nos termos do artigo 917, §3º, inciso II do Código de Processo Civil, havendo outros fundamentos, além do excesso de execução, os embargos serão recebidos em relação aos pedidos residuais. Assim, resta a ser deliberada tão somente a tese de capitalização sem pactuação, a qual nos termos do Tema Repetitivo 28 do Supremo Tribunal de Justiça se constatada abusividade durante o período de normalidade, pode ensejar a descaracterização da mora. Julgamento Antecipado A matéria é direito e de fato, mas a questão fática encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados no caderno processual. As partes não solicitaram a produção de outras provas (mov. 33 e 32). Portanto, realizo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Capitalização A embargante alega a impossibilidade de capitalização mensal de juros no caso concreto. Destaco, em um primeiro momento, que a capitalização de juros é admitida em nosso ordenamento jurídico tanto em relação à cédula de crédito bancário (art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/04), quanto às cédulas regidas por legislação especial, conforme matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: “Súmula n. 93: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial, admite o pacto de capitalização de juros”. E quanto à capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão posta no REsp 973.827/RS, fixou as seguintes teses: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. [...]" (STJ. EDcl no REsp 973.827 RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). No caso dos autos, verifico que o título foi formalizado após a edição da MP 2.170-36/2001, e será analisado sob esta perspectiva. O instrumento contratual (mov. 1.2 dos autos 0008077-92.2024.8.16.0112), estabelece expressamente a capitalização mensal dos encargos no período de normalidade: Nota-se que o excerto acima demonstra que houve pactuação de comum acordo da capitalização em periodicidade mensal, sendo certo que, ainda que se trate de Crédito Rural, não há que se falar em ilegalidade da cobrança, tampouco na sua substituição pela capitalização semestral. Neste sentido, inclusive o Tema Repetitivo 654 - Superior Tribunal de Justiça: “A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral”. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MULTITEMÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O INADMITIU NO RESTANTE. 1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.333.977/MT, TEMA N° 654 DO STJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO, ANTE A NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE PELO ÓRGÃO JULGADOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS - TEMA 28 DO STJ, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4° DO CPC. (TJPR - Órgão Especial - 0002496-24.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 12.12.2024). APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ASSERTIVA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº RESP 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA. SÚM. 472 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CASO DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000323-50.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.12.2024). Consigno ainda, que se o entendimento jurisprudencial admite a pactuação expressa em casos em que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, seria ilógico conceber que não haveria pactuação expressa no caso dos autos, em que esta é trazida na referida cláusula de modo ostensivo: “capitalizados mensalmente”. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. Anatocismo O requerente indica que é inadmissível a capitalização composta, em que cobrados juros sobre juros. No entanto, a pactuação de que os juros seriam capitalizados mensalmente por si só indica que houve a pactuação de anatocismo (método matemático de cobrança de juros compostos), o que não é abusivo quando acordado em obrigações do sistema financeiro e após a edição da MP 2.170-36/2001. Tal conclusão é exaustivamente indicada no voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti, no Recurso Especial nº 973.827/RS: De todas essas definições, extrai-se que a noção jurídica de "capitalização", de "anatocismo", de "juros capitalizados", de "juros compostos", de juros acumulados, tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos". Dizem respeito ao processo matemático de formação da taxa de juros cobrada. Com o uso desses métodos calcula-se a equivalência das taxas de juros no tempo (taxas equivalentes). Quando a taxa é apresentada em uma unidade de tempo diferente da unidade do período de capitalização diz-se que a taxa é nominal; quando a unidade de tempo coincide com a unidade do período de capitalização a taxa é a efetiva. Por exemplo, uma taxa nominal 12% ao ano, sendo a capitalização dos juros feita mensalmente. Neste caso, a taxa efetiva é de 1% ao mês, o que é equivalente a uma taxa efetiva de 12,68% ao ano. Se a taxa for de 12% ao ano, com capitalização apenas anual, a taxa de 12% será a taxa efetiva anual. […] Em síntese, o processo composto de formação da taxa de juros é método abstrato de matemática financeira, utilizado para a própria formação da taxa de juros a ser contratada, e, portanto, prévio ao início de cumprimento das obrigações contratuais. A taxa nominal de juros, em período superior ao período de capitalização (vg, taxa anual, capitalizada mensalmente), equivale a uma taxa efetiva mais alta. Pode o contrato informar a taxa anual nominal, esclarecendo que ela (a taxa) será capitalizada mensalmente; ou optar por consignar a taxa efetiva anual e a taxa mensal nominal a ela correspondente. Não haverá diferença na onerosidade da taxa de juros e, portanto, no valor a ser pago pelo devedor. Trata-se, portanto, apenas de diferentes formas de apresentação da mesma taxa de juros, conforme o tempo de referência. Por ser método científico, neutro, abstrato, de matemática financeira, não é afetado pela circunstância, inerente à cada relação contratual, de haver ou não o pagamento tempestivo dos juros vencidos. […] Quanto à taxa de juros, a limitação de percentual máximo (e não restrição quanto ao método matemático de formação da taxa) está estabelecida no art. 1º do mesmo decreto (12% ao ano) e não se aplica, como já exposto, às instituições financeiras.” (STJ. REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de abusividade em decorrência do anatocismo, que nada mais é do que a forma matemática de capitalização dos juros como pactuada. Descaracterização da mora Conforme o Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça, “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. No caso concreto, houve a demonstração de abusividades no período de normalidade contratual, o que enseja a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução em relação à tese de excesso de execução, e JULGO IMPROCEDENTE as teses residuais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, em conformidade com o art. 827, §2º, CPC, majoro em 5% o valor dos honorários da execução, pelo trabalho adicional causado pela apresentação dos embargos. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais n.º 0008077-92.2024.8.16.0112. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
