Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0842448-35.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] AUTOR: S. L. C. Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164, TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831 REU: B. D. B. S. Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA OU LIBERDADE DE ESCOLHA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por S. L. C. em face de B. D. B. S.. A parte autora questiona a legalidade de cláusulas do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, alegando abusividade decorrente da capitalização de juros, da taxa de juros remuneratórios e, primordialmente, da ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista. Pugna pela repetição do indébito e demais cominações legais. Citado, o banco réu apresentou defesa, sustentando a legalidade das contratações e a ausência de abusividade. Intimadas para especificar provas, apenas a parte autora se manifestou no sentido de não ter interesse na produção de outras provas (ID. 110377293). Posteriormente, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, o que foi apresentado por ambas as partes reforçando as teses outrora apresentadas. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ab initio, sobre as preliminares, a parte promovida apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita deferido em favor do autor, todavia, não merece acolhimento. O art. 99, §3°, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta de natureza juris tantum, permitindo ao julgador, conforme o § 2º do mesmo artigo, indeferir o pedido apenas se houver nos autos elementos que, de forma inequívoca, evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. No caso em apreço, o montante da renda líquida da Autora, pouco superior a dois salários mínimos à época dos documentos, comprometido em parte substancial por consignação, demonstra a precariedade de sua situação financeira, especialmente se confrontada com o alto valor da causa e, consequentemente, das custas processuais que seriam devidas. Da leitura da defesa, o promovido, ao impugnar a gratuidade, limitou-se a argumentações genéricas e à mera referência à renda da Autora, sem apresentar elementos concretos e objetivos que pudessem desconstituir a presunção legal de hipossuficiência. Diante disso, o arcabouço probatório demonstra que a manutenção da gratuidade é medida de justiça, em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça prevista no Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garantindo o patrocínio judicial aos que comprovem insuficiência de recursos. Portanto, a impugnação é rejeitada, mantendo-se o benefício da justiça gratuita em favor da Autora. Por conseguinte, a respeito da preliminar de inexistência dos pressupostos para revisão contratual pleiteada, também não merece acolhimento. Embora alegue que a revisão contratual seria medida excepcional, aplicável apenas na ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível, na realidade, esta preliminar confunde institutos de Direito Civil com a tutela específica do consumidor. A revisão de contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) não está adstrita aos rigores da teoria da imprevisão, conforme alegada, que exige o advento de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que torne a prestação excessivamente onerosa. Em se tratando de relação de consumo, o controle de legalidade e abusividade das cláusulas contratuais decorre da própria essência do sistema protetivo, que veda cláusulas iníquas ou que estabeleçam obrigações desproporcionais, independentemente de fato novo. Dito isto, convém observar que a pretensão revisional pleiteada pela Autora, está fundada em alegações de nulidade por abusividade, notadamente a venda casada do seguro, o que constitui fundamento jurídico suficiente para a análise do mérito, cabendo ao Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, apreciar toda lesão ou ameaça a direito. Desta feita, a preliminar arguida deve ser rejeitada. Analisadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da controvérsia. No mérito, inicialmente, é necessário o reconhecimento da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A controvérsia em tela versa sobre um contrato de empréstimo pessoal, modalidade de serviço de natureza bancária, financeira e de crédito, enquadrando-se, indubitavelmente, na definição de relação de consumo, consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Portanto, deve ser aplicado o CDC ao presente caso. Por conseguinte, quanto ao seguro prestamista, a análise dos autos revela cenário favorável à tese da Autora. O contrato apresentado pelo Autor evidencia a cobrança de seguro no valor de R$ 9.569,16 (conforme ID. 101722986). Entretanto, analisando detidamente o conjunto probatório fornecido por ambas as partes, não há comprovação da adesão expressa do consumidor a esta contratação específica, tampouco lhe foi oportunizada a escolha da seguradora, o que configura a prática de "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A imposição de seguro sem a devida liberdade de contratação fere os princípios da transparência e da boa-fé objetiva. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, é firme no sentido de reconhecer tal abusividade: ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL 0801095-15.2022.8.15 .0601. Origem Vara Única de Belém. Relator Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Apelante Banco Panamericano Sa. Advogado Roberta Beatriz do Nascimento, OAB PB23733-A. Recorrente Genaldo Costa Gerônimo. Advogado Diego Gomes Dias, OAB SP370898. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO EXPRESSA. PRÁTICA ABUSIVA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S/A contra sentença que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito, proposta por Genaldo Costa Gerônimo, declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em contrato de financiamento de veículo automotor e determinou a restituição simples do valor pago. O banco sustenta a legalidade da cobrança e requer a reforma da decisão. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a cobrança do seguro embutido no contrato de financiamento, sem comprovação da adesão expressa do consumidor, configura prática abusiva e enseja a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A revisão judicial de contratos bancários é admissível quando constatada a abusividade em suas cláusulas, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e transparência contratual. O entendimento consolidado no STJ (Tema 972) reforça a abusividade da imposição de seguro em contratos bancários, garantindo ao consumidor o direito à repetição do indébito. Diante da inexistência de elementos que justifiquem a reforma da sentença, mantém-se a condenação do banco ao ressarcimento do valor pago indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de seguro embutido em contrato de financiamento de veículo, sem comprovação da adesão expressa do consumidor, caracteriza prática abusiva e impõe a restituição do valor pago. A imposição de seguro sem opção de escolha pelo consumidor viola os princípios da boa-fé objetiva e transparência contratual, sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência consolidada do STJ. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08010951520228150601, Relator.: Gabinete 08 - Des . Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Data de Julgamento: 17/12/2018, 4ª Câmara Cível) Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro, passo à análise da forma de restituição. O pedido de devolução em dobro é procedente. A conduta da instituição financeira de condicionar o fornecimento de crédito à contratação de seguro (venda casada), sem a anuência clara e apartada do consumidor, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Sobre o tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - PRODUTOS- VENDA CASADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL MANTIDO. 1. A gravação telefônica comprova que a contratação dos serviços objetos da lide configurou-se como venda casada. 2 .A venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como prática abusiva. É devida a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. 3 . No que concerne à repetição do indébito, deve ser observada a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp nº 676608/RS. 4.Na espécie, a empresa ré violou deveres laterais de informação e transparência no fornecimento do serviço ao consumidor, condicionando-o a adquirir serviços diversos, praticando evidente conduta abusiva em face do consumidor. 5 .A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. (TJ-MG - Apelação Cível: 50071513320238130342 1.0000.23 .284158-5/002, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 09/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024). Ainda, no que tange à alegação de excesso nas parcelas e aplicação de juros remuneratórios abusivos, o pleito é improcedente. Há que se falar que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como o Banco Réu, não se submetem à limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), conforme consolidado na súmula 382 do STJ. Disso, a análise dos autos e o extrato da operação demonstram que a taxa de 25,93% a.a. está dentro dos parâmetros de normalidade e competitividade do mercado para o crédito pessoal consignado à época da contratação (fevereiro de 2024), não se verificando a desvantagem exagerada da consumidora que justificasse a intervenção judicial para redução da taxa. Inclusive, não havendo comprovação de que a taxa aplciada estaria ultrapassando significativamente a taxa média de mercado aplicada na época da contratação. Diante disso, não havendo nos autos prova de que a pactuação expressa tenha sido ilícita ou que a capitalização tenha ocorrido em periodicidade não permitida ou sem o devido conhecimento do consumidor, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda quanto a este ponto específico. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, embora a parte autora tenha acostado parecer técnico particular (ID. 93202235), este documento, por ser produzido unilateralmente, não possui força probante suficiente para, isoladamente, desconstituir a presunção de legalidade do contrato bancário ou confirmar o direito pleiteado. Não restou garantido o contraditório e a ampla defesa no momento da confecção do referido parecer. Ademais, o parecer apresentado não comprova ilegalidade quanto às cláusulas contratuais ou taxas de juros aplicadas, apenas sugere a aplicação de parâmetros matemáticos distintos dos pactuados (referidos no documento como "Método 30%" e "Método Gauss"), com o intuito exclusivo de reduzir o valor da prestação, sem apontar concretamente onde residiria a abusividade da taxa contratada frente à média de mercado. O documento parte da premissa subjetiva de que a aplicação de um sistema de amortização diverso seria a "melhor opção" por ser "menos oneroso", o que, por si só, não tem o condão de invalidar o contrato firmado. Inclusive, o próprio profissional que emitiu o parecer ressalta em suas condições gerais que "o informe de parcelas não foi fornecido pela parte solicitante", o que fragiliza as conclusões ali expostas, visto que se baseiam em cálculos hipotéticos e ideais visando atingir um valor de parcela pretendido em detrimento do valor contratado, sem demonstrar a efetiva ocorrência de ilegalidades, como a capitalização de juros não pactuada ou taxas discrepantes das divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação. Nesse diapasão, tendo a parte promovida impugnado diretamente a alegação de juros abusivos, afirmando que o pactuado obedece à jurisprudência pátria e às taxas de mercado, diante da controvérsia fática, caberia à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, para certificar a existência concreta de abusividade na cobrança dos juros ou à prática de anatocismo não pactuado. Contudo, instada a especificar provas, a parte autora não requereu a produção de outras provas além das documentais já apresentadas (ID. 110377293). Dessa forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o promovido, B. D. B. S.., à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente a título de seguro, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio das custas finais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do patrono de cada uma das partes adversas, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora fica suspensa, por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, certifique-se e redistribuam-se os autos a uma das Varas de Cumprimento de Sentença, nos termos da Resolução nº 4/2026 do Eg. TJ/PB, dando-se baixa perante este Juízo Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
