Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800305-48.2025.8.15.0141 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOAO RICARTE NUNES REU: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38). II. FUNDAMENTAÇÃO A superveniente decretação da falência da parte promovida, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, impõe uma readequação da marcha processual, em observância ao princípio da universalidade do juízo falimentar. Este princípio, basilar no direito concursal, preconiza que, uma vez declarada a falência, todas as ações que envolvam bens, interesses e negócios do falido devem ser processadas e julgadas perante o juízo falimentar, visando a centralização e a unidade na administração da massa falida, garantindo a paridade entre os credores e a efetividade da liquidação. Nesse sentido, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), estabelece em seu artigo 76 que “o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo”. O parágrafo único do mesmo artigo é categórico ao dispor que “todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo”. Tal dispositivo sublinha a imprescindibilidade da intervenção do administrador judicial em todas as demandas que afetam a massa, assegurando a coerência e a legalidade dos atos praticados em nome do falido. No presente caso, a falência da DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA foi decretada em 28 de maio de 2025, conforme Sentença de Falência (ID: 123851545), tendo sido nomeada a SOLVENCE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA como Administradora Judicial. A jurisprudência pátria tem se consolidado no entendimento de que a decretação de falência da parte executada impõe a extinção das execuções individuais em curso, com a consequente habilitação do crédito no juízo universal. Este entendimento é particularmente aplicável em sede de Juizados Especiais, cuja competência para processar e julgar causas de menor complexidade não se coaduna com a complexidade inerente aos processos falimentares. A manutenção de execuções autônomas esvaziaria o propósito do juízo universal, gerando tumulto processual e comprometendo a efetividade do processo de falência. Conforme o Enunciado 75 do FONAJE, “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Embora a redação do enunciado se refira à inexistência de bens penhoráveis ou devedor não encontrado, a sua aplicação por analogia em casos de falência é pacífica, uma vez que o resultado prático é o mesmo: a impossibilidade de prosseguimento da execução individual neste juízo e a necessidade de que o credor busque a satisfação de seu crédito por meio da habilitação no juízo falimentar. Em consonância com esse raciocínio, a jurisprudência já decidiu que: "RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 00138497720228219000 PORTO ALEGRE, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 20/07/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/07/2022). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - CRÉDITO CONCURSAL - RECONHECIMENTO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal." (TJMT. 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022). O mesmo entendimento supracitado se aplica à falência, que possui rito ainda mais rigoroso na atração das execuções individuais. Dessa feita, os créditos que o promovente detinha em face da empresa falida, incluindo as parcelas pagas no consórcio, os danos morais pleiteados e quaisquer outros valores reconhecidos em eventual fase de conhecimento, convertem-se em créditos concursais e devem ser submetidos ao juízo universal da falência para habilitação. A decisão de falência proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expressamente reitera a universalidade do juízo falimentar, ordenando a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra o devedor e proibindo qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor oriunda de demandas judiciais cujos créditos se sujeitem à falência. Mais adiante, a mesma decisão especifica que “o valor penhorado, acaso existam ativos suficientes, será transferido para a ação de execução fiscal após o pagamento dos credores mais privilegiados na falência. Isto é, as penhoras no rosto dos autos deverão ser alocadas dentro da classe de crédito respectiva e participarão do rateio quando do pagamento dos demais créditos daquela classe”. A solicitação do exequente para expedição de certidão de crédito, em sua Petição (ID: 131849475) de 26 de janeiro de 2026, é o procedimento correto a ser adotado neste cenário. A certidão deverá espelhar o valor do crédito apurado no presente feito, devidamente atualizado até a data da decretação da falência, qual seja, 28 de maio de 2025, para que o Autor possa promover a habilitação do crédito no juízo falimentar. Contudo, em consonância com o modelo de referência e a impossibilidade de o devedor promover o pagamento espontâneo após a instauração do regime concursal, a certidão de crédito não deverá contemplar os acréscimos de multa de 10% e honorários de 10% da fase de execução/cumprimento de sentença, já que impossível ao devedor promover o pagamento espontâneo quando já instaurada a Falência/Recuperação Judicial. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, e considerando a superveniente decretação da falência da parte promovida, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, DECLARO EXTINTO o presente processo de Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente da competência deste Juízo para processar e julgar a execução individual em face da empresa falida. Por consequência, DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor do exequente JOÃO RICARTE NUNES, contendo o valor do crédito principal devido, correspondente ao valor original de R$ 1.153,25 (mil cento e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser atualizado até a data de 28 de maio de 2025, data da decretação da falência, para fins de habilitação no juízo universal da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (processo nº 0809414-32.2024.8.07.0016). Ressalvo expressamente que a referida certidão de crédito não deverá incluir quaisquer acréscimos relativos a multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que deverão ser pleiteados e analisados no âmbito do juízo falimentar, em conformidade com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Caso necessário, intime-se o autor para juntar a planilha de cálculo contendo o valor original atualizado até 28/05/2025, sem os referidos acréscimos de multa e honorários, sob pena de arquivamento. Sem custas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado e expedido a certidão ou decorrido o prazo sem a planilha, arquive-se o feito, independentemente de novo despacho, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
