Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800813-82.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: DANIKELE DOS SANTOS NEVES Endereço: Travessa Três, 97, Residência, Perpétuo Socorro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endere�o: desconhecido SENTENÇA COM MÉRITO vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de negligência médica ajuizada por DANIKELE DOS SANTOS NEVES em face do MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. Narra a inicial que a requerente, em 01/03/2024, grávida de 37 semanas, buscou atendimento no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Óbidos apresentando dores e perda de tampão mucoso. Alega que foi avaliada por médico que, apesar de confirmar o início do trabalho de parto, receitou paracetamol e ordenou o retorno para sua residência, com previsão de parto apenas para cinco dias subsequentes. Afirma que, às 18:30h do mesmo dia, as dores intensificaram-se, motivando seu retorno ao hospital. Na ocasião, constatou-se 5 cm de dilatação, porém não foram mais detectados os batimentos cardíacos fetais. O óbito foi confirmado e o nascimento ocorreu sem vida às 20:30h. A autora sustenta negligência diagnóstica no primeiro atendimento e falha grave no procedimento de parto, que teria sido realizado por técnica de enfermagem sem supervisão médica adequada. Juntou exames de pré-natal, ultrassom do dia dos fatos acusando feto vivo e certidão de natimorto. Requer danos morais de R$ 494.900,00. Citado, o Município de Óbidos apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que o atendimento ocorreu no Hospital Dom Floriano da Providência Divina, entidade particular pertencente à Associação de Caridade Santa Casa de Misericórdia de Óbidos, não possuindo o ente público ingerência ou responsabilidade sobre os atos médicos ali praticados. No mérito, nega a existência de nexo causal e de prova robusta do dano, alegando que o valor pleiteado é astronômico e geraria enriquecimento sem causa. A autora replicou demonstrando, via Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e Plano Municipal de Saúde, que o hospital em questão possui gestão municipal e atende prioritariamente pelo SUS, sendo a unidade de referência do Município para obstetrícia. As partes não postularam pela produção de novas provas. É o relatório. Decido. III - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar arguida pelo Município não merece prosperar. Conforme comprovado pela parte autora através da ficha do CNES, o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Óbidos opera sob Gestão Municipal. Ainda que se trate de entidade privada (Associação), esta atua como braço executor do serviço público de saúde mediante convênio, integrando a rede assistencial do SUS no município. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por danos causados em hospitais privados conveniados ao SUS é solidária e objetiva. O ente público detém o dever de fiscalização e garantia do serviço delegado. Vejamos o precedente: “Recurso especial do Município de São Paulo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO . 1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por por menor de idade e seus genitores em desfavor do Município de São Paulo e da Associação Congregação de Santa Catariana, em razão de erro médico na aplicação de medicamento sem o devido procedimento técnico, causado graves e irreversíveis lesões à criança. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o montante fixado à título de danos morais que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte . 3. No caso dos autos, considerando a gravidade da situação narrada nos autos, os princípios acima referidos e a jurisprudência em casos análogos, mostra-se razoável o valor arbitrado na origem (100 salários mínimos à autora menor e 75 a cada um dos pais), a atrai o referido óbice sumular. 3. Segundo entendimento externado por este STJ, o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária . Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/3/2016; REsp 1 .388.822/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/7/2014; REsp 1 .702.234/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017 . 4. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação para reparação de danos morais em sede responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. Precedentes: REsp 1.757 .250/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.448 .680/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeir Turma, DJe 8/11/2019; REsp 1.815 .870/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2019; AgInt no AREsp 1.366 .803/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turm, DJe 28/5/2019. 5 . Recurso especial do Município de São Paulo conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. Agravo em em recurso especial de Associação Congregação da Santa Catarina: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF. PREJÚÍZO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTES . REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1 . Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a que ora se alega omissão. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia, o que não é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1 .833.497/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel . p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/09/2020; AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel . Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/08/2020; AgInt no AREsp 1.415.930/BA, Rel . Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 860.525/SP, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/11/2019. 3. No tocante ao montante arbitrado a título de danos morais, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que, considerando a gravide da situação narrada nos autos e a jurisprudência do STJ em casos análogos, o montante arbitrado não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4 . Não se vislumbra ofensa aos artigos 371 e 489 do CPC, na medida em que o acórdão de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, com base em exame detalhado das provas constantes dos autos, incluindo o laudo pericial. 5. Agravo da Associação Congregação da Santa Catarina conhecido, para conhecer em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - REsp: 1852416 SP 2019/0359039-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021)” Portanto, o Município de Óbidos é parte legítima, resguardado seu direito de regresso contra a entidade ou o profissional em caso de dolo ou culpa, conforme o art. 37, § 6º da CF. REJEITO A PRELIMINAR. 2. MÉRITO O cerne da lide reside na verificação de falha na prestação do serviço público de saúde que resultou no óbito fetal. A responsabilidade, no caso de omissão ou má prestação de serviço público, demanda a comprovação do dano e do nexo causal. O conjunto probatório é contundente. O Exame de Ultrassom realizado no dia 01/03/2024, às 11:21h (mesma manhã do primeiro atendimento), atesta explicitamente: "Batimentos cardíacos fetais rítmicos (155 Batimentos/Minuto)" e "movimentos fetais presentes". O laudo concluía por uma gestação normal de 37 semanas e 6 dias. A narrativa da autora de que foi mandada para casa com apenas paracetamol é corroborada pelo desfecho cronológico. Ao retornar apenas 7 horas depois, o feto já estava sem vida, com diagnóstico de Anoxia Cerebral. O cotejo entre o ultrassom da manhã (feto saudável) e o óbito à noite por anoxia (falta de oxigenação) revela que a dispensa da gestante no primeiro atendimento configurou erro de diagnóstico ou negligência assistencial. Houve a perda da chance de uma intervenção tempestiva que preservasse a vida da criança. Quanto ao dano psicológico, a perda de um filho no momento do parto é evento que ultrapassa qualquer conceito de "mero dissabor", atingindo o âmago da dignidade e integridade psíquica da genitora. A prova do dano moral, neste caso, é in re ipsa (presumida pela gravidade do fato). 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO Embora a dor seja inestimável, a fixação deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade. O valor pretendido pela autora (R$494.900,00) mostra-se excessivo para os parâmetros locais. Por outro lado, a negativa do Município ignora a gravidade da falha. Sopesando a capacidade econômica do município e o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 50.000,00. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. CONDENAR o Município de Óbidos ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais em favor de DANIKELE DOS SANTOS NEVES, em razão do abalo psicológico pela perda do filho decorrente de falha no atendimento médico. 2. Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária pela SELIC a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data do evento danoso (01/03/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que na indenização por dano moral o valor fixado inferior ao pedido não implica sucumbência da autora (Súmula 326, STJ), condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC). Isento de custas processuais por prerrogativa legal do ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Óbidos-PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR
