Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, conforme a Resolução 547 de 2024 do CNJ. Não há condenação em honorários de sucumbência, por analogia ao julgado que entende que “não são devidos honorários advocatícios nos autos de execução fiscal proposta corretamente pelo exequente, mas extinta de ofício pela prescrição intercorrente e sem a apresentação de exceção de pré-executividade.” (TRF1. AC 0010737-47.2007.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 07/10/2016). Deixo de condenar o Município a pagar honorários advocatícios e custas processuais, uma vez que não deu causa à demanda e requereu a desistência em virtude da Resolução 547/2024 do CNJ. Desconstituam-se as eventuais penhoras ocorridas no feito, mediante desbloqueio, ofício ou expedição de alvará judicial, via Siscondj-Depox, eletrônico ou físico, com os devidos acréscimos legais. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1° e 2°, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia (salvo nas hipóteses do art. 485, §7°, CPC), por força do art. 1.010, §3°, CPC; 3) Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 0408879-94.2013.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 RÉU: ROBSON PISSOLATI CPF: 508.367.066-68 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de execução proposta por MUNICÍPIO DE CONTAGEM em desfavor de ROBSON PISSOLATI, em que o exequente requereu a extinção do presente processo em virtude da frustração de citar a executada, conforme dispõe a Resolução 547/2024 do CNJ. Considerando que a presente ação versa sobre execução fiscal cujo o valor no momento do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que não houve movimentação útil por mais de um ano sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, impõe-se a extinção do processo nos termos da Resolução Nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ. Dessa forma, observo que o valor original da execução é inferior a dez mil reais, conforme previsto no artigo 1º da Resolução. Ademais, não há provas de outras execuções contra o mesmo devedor que poderiam ser apensadas, conforme artigo 1º, § 2º. Além disso, durante o último ano, não foram realizadas diligências úteis e não foram encontrados bens passíveis de penhora, apesar das tentativas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, conforme a Resolução 547 de 2024 do CNJ. Não há condenação em honorários de sucumbência, por analogia ao julgado que entende que “não são devidos honorários advocatícios nos autos de execução fiscal proposta corretamente pelo exequente, mas extinta de ofício pela prescrição intercorrente e sem a apresentação de exceção de pré-executividade.” (TRF1. AC 0010737-47.2007.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 07/10/2016). Deixo de condenar o Município a pagar honorários advocatícios e custas processuais, uma vez que não deu causa à demanda e requereu a desistência em virtude da Resolução 547/2024 do CNJ. Desconstituam-se as eventuais penhoras ocorridas no feito, mediante desbloqueio, ofício ou expedição de alvará judicial, via Siscondj-Depox, eletrônico ou físico, com os devidos acréscimos legais. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1° e 2°, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia (salvo nas hipóteses do art. 485, §7°, CPC), por força do art. 1.010, §3°, CPC; 3) Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
