Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5183488-84.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RICARDO HENRIQUE RODRIGUES CPF: 036.778.566-80 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo à fundamentação e decisão. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - PRELIMINAR DE MÉRITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante descrever em relação às preliminares suscitadas pelo ente réu da necessidade de suspensão do presente processo. Pugna o ente réu pela suspensão do feito até decisão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.046539-5/000. Quanto ao fato trazido, não prospera o pedido de suspensão, pois restou entendido pela Turma Recursal que trata do referido IUJ que "É cediço que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.046539-5/000 tem por objeto a verificação quanto ao direito ao recebimento de FGTS em decorrência de contrato temporário inválido no serviço público estadual. Por outro lado, no presente caso, como já fundamentado no acórdão de ID 459203492, os contratos firmados entre a parteembargante e o embargado não são nulos, ante a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 915, que reconheceu a não recepção dos arts. 116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art. 38 da Lei 9.381/1986 pela CRFB e declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do decreto nº 48.109/2020 e da Resolução SEE nº 4.475/2021. Sendo assim, em razão da modulação dos efeitos que permitiu que o ente embargado firmasse contratos temporários essenciais à manutenção do ensino público estadual, com base nos atos normativos não recepcionados e declarados inconstitucionais, constata-se que não há o que se falar em nulidade dos contratos. Nesse sentido, importante salientar que, para a aplicação de um precedente a caso semelhante, é imprescindível a análise da ratio decidendi, a qual se refere ao núcleo essencial do precedente ou motivos determinantes do decisum, que poderão servir de paradigma para futuras decisões em ações idênticas. Contudo, se ratio decidendido caso paradigma a ser apreciado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não se amolda à situação fática e jurídica presente no caso em que se analisa, deve ser realizado o distinguishing. Destaca-se que o referido instituto ocorre precisamente quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base a ratio decidendi (tese jurídica) presente no precedente, ou porque, embora exista uma semelhança, há especificidades no caso em análise que impede a aplicação do precedente. Portanto, considerando-se que a situação fática e jurídica do caso em análise diverge daquele apreciado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.046539-5/000, entendo pela inaplicabilidade da suspensão do feito". Aduz ainda a necessidade de suspensão até julgamento dos temas 551 e 916 STF. Porém, em relação a ambos, restou firmado o entendimento de que “são devidos décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas de um terço, além do direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de nulidade da contratação temporária realizada pela Administração Pública, em especial quando ocorrer desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No julgamento do Tema 551 (RE n° 1.066.677/MG), o Tribunal Superior apreciou a matéria, firmando a tese de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Além disso, no julgamento do Tema 916, o STF firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Dessa forma, não há qualquer óbice para continuidade do julgamento, pelo que rejeito a preliminar arguida. II - MÉRITO Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito A parte autora, contratada para exercer função vinculada à Secretaria de Estado de Educação, requer o reconhecimento da nulidade de seus contratos de trabalho temporários firmados junto ao ente réu, limitado à data de 31/12/2024, sob o argumento de que tais instrumentos foram prorrogados sucessivamente. Pleiteia ainda, como consequência do reconhecimento da nulidade, lhe seja pago, pelo período laborado e não prescrito, os valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Pois bem. Consoante disposto no art. 37, "caput" e II, da CR/88, a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ressaltando-se que, regra geral, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" Todavia, o inciso IX do preceito constitucional em comento prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado, desde que estabelecida em lei e com o objetivo de atender "necessidade temporária de excepcional interesse público". A interpretação sistemática do texto constitucional permite a ilação de que é dispensável a realização de concurso para provimento de cargos em se tratando de cargo em comissão ou de necessidade transitória e excepcional, hipótese esta em que é firmado contrato com prazo determinado. Em face das diversas discussões instaladas sobre direitos do servidor contratado temporariamente, o Supremo Tribunal Federal, em abalizada e última interpretação do art. 37, IX, da CR/88, firmou, ao julgar sob o cogente regime da repercussão geral o RE n.º 658.026/MG, tese no sentido de que, para se considerar válida a contratação temporária, é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. A propósito, eis a ementa do paradigma em referência: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, "à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos". 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica') que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. (RE n.º 658.026/MG, TP/STF, rel. Min. Dias Toffoli, 31/10/2014). Além disso, restou reconhecido que: (a) por conta da transitoriedade das contratações temporárias, previstas no art. 37, IX, da CR/88, estas não se compatibilizam com o caráter essencial e permanente das atividades que constituem a própria essência do Estado (saúde, educação, serviços públicos essenciais e sociais previstos no art. 6º, "caput", da CR/88); (b) aqueles serviços permanentemente necessitados pela Administração Pública devem ser prestados por servidores por ela admitidos em caráter efetivo, mediante concurso público, conforme previsto no art. 37, II, da CR/88; e, ainda, (c) a lei específica (federal, estadual, distrital ou municipal) não pode estabelecer hipóteses genéricas. Posteriormente, no julgamento do RE n.º 705.140/MG, o STF firmou entendimento que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e do FGTS, conforme art. 19-A da Lei n.º 8.036/90. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE n.º 705.140/MG, TP/STF, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 5/11/2014).” Desta feita, o servidor contratado temporariamente somente faz jus ao FGTS e parcelas remuneratórias caso seja reconhecida a nulidade da contratação. Nessa senda, o Pretório Excelso também reconheceu a inconstitucionalidade da Lei que ensejou a contratação da parte autora, firmando a seguinte tese no julgamento da ADI5267: “O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.” No caso dos autos, a autora foi contratada pelo réu para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, iniciando em 07/05/2012 e, comprovadamente, estendendo seu vínculo, através de sucessivas contratações temporárias, até a data de 05/11/2023. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida e sem justificativa legal para tanto. Trata-se, pois, de uma forma de contratação temporária, de modo que, se há prorrogações sucessivas, há desrespeito da regra constitucional que obriga a realização de concurso público, pois não há excepcionalidade que justifique referidas contratações. Deste modo, a prorrogação sucessiva e ininterrupta dos contratos, implica na nulidade das contratações, conforme já decidido pelo STF, razão pela qual a parte autora tem direito ao recebimento do FGTS durante o período de labor comprovado nos autos, qual seja, de 07/05/2012 até 05/11/2023, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalto que o valor da condenação deverá ser obtido por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, observadas as planilhas de cálculos e demais documentos acostados aos autos. Nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3/2020 do TJMG, a quantia devida à parte autora a título de FGTS, deverá ser depositada em sua conta vinculada, em observância ao disposto no art. 19 A c/c o art. 7º da Lei Federal 8.036/99. Pelos motivos alhures, a procedência parcial do pleito autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para DECLARAR a nulidade dos contratos/convocações temporárias firmados entre a parte autora e o réu IMPONDO ao ente réu que proceda ao pagamento à parte autora de toda a quantia devida à título de recolhimento de FGTS não adimplido, por todo o período trabalhado, limitado à data de 05/11/2023, respeitada a prescrição quinquenal, através de depósito em conta vinculada, em valores a serem apurados em fase de execução de sentença. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a partir da data de cada em que cada parcela deveria ter sido remunerada à parte autora, acrescida de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, da taxa Selic, uma única vez, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. A partir de 01 de agosto de 2025, até o efetivo pagamento, a atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, nos termos da EC nº 136/25, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o índice de atualização e juros calculados a partir de agosto de 2025, supere a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), esta deverá ser aplicada. O requerimento para reserva de honorários contratuais, com expedição em separado dos Honorários Contratuais e dos Honorários de Sucumbência, deverão ser requeridos em fase de execução/cumprimento de sentença. Deixo de analisar o pedido de concessão de gratuidade de justiça e a consequente impugnação tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei Federal n° 9.099/95, conforme entendimento pacífico. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. P.R.I. Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2026 RICARDO CALLAZANS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5183488-84.2025.8.13.0024 REQUERENTE: RICARDO HENRIQUE RODRIGUES CPF: 036.778.566-80 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2026 HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
