Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5004012-38.2024.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO DO REQUERENTE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES, OAB nº RJ175513P Polo Passivo: JOAO BATISTA DE AZEVEDO JUNIOR REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de JOÃO BATISTA DE AZEVEDO JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 3.589,20. O executado foi regularmente intimado para efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, permanecendo inerte, conforme certificado nos autos. Diante da inércia, foi deferida a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática, resultando em bloqueio parcial de valores no montante de R$ 614,00. O executado foi devidamente intimado para se manifestar acerca da indisponibilidade dos valores, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo apresentado qualquer impugnação. Em razão disso, a indisponibilidade foi convertida em penhora, com posterior transferência dos valores para conta judicial e expedição de alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 613,72. Após o levantamento parcial do crédito, a parte exequente foi intimada para indicar providências para o prosseguimento da execução, requerendo, contudo, o arquivamento provisório dos autos. O pedido foi indeferido, uma vez que o instituto do arquivamento provisório é incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Na mesma decisão, a parte exequente foi novamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, permanecendo silente, conforme certidão acostada aos autos. No caso em apreço, verifica-se a inexistência de bens penhoráveis suficientes para a integral satisfação do crédito, aliada à ausência de interesse da parte exequente no prosseguimento da execução. Assim, impõe-se a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo deve ser imediatamente extinto. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito
