Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5006589-58.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MARIA CRISTINA DE PAIVA SOUZA CPF: 344.274.656-68 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato proposta por MARIA CRISTINA DE PAIVA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S/A, ambos qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, ter celebrado com o requerido contrato de financiamento com cláusula adjeta de alienação fiduciária. Todavia, aduz que o contrato não deve prosperar na íntegra, uma vez que nele foram incluídas cláusulas abusivas, as quais demandam revisão judicial. Diante disso, pede a procedência da pretensão a fim de que seja realizada a revisão do contrato, declarando-se abusivas e ilegais as cláusulas que estipulam cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente e acima da taxa média do mercado, encargos moratórios e tarifas não permitidas. Pede, ainda, a restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID nº 10456568406 indeferiu a tutela de urgência vindo a deferir a exibição incidental do contrato sub examine. Contestação apresentada sob o ID nº 10478411058. Sem arguir preliminares, no mérito, sustenta inexistir abusividade no contrato celebrado entre as partes, estando em harmonia com a legislação e jurisprudência hodiernas. Impugnação à contestação trazida aos autos em ID nº. 10395723973. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora instou pelo julgamento antecipado da lide decorrendo o prazo do réu sem manifestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória. O simples exame dos documentos acostados é o bastante para verificação das alegações trazidas pela parte autora. Por conseguinte, e tendo em vista que a matéria controvertida nos autos é apenas de direito, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – REGULARIDADE PROCESSUAL: Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Inexistindo preliminares pendentes de análise e/ou questões de ordem pública reconhecíveis de ofício, procedo ao imediato julgamento da presente controvérsia. III – DO MÉRITO: Inicialmente, primordial destacar que pelo princípio da congruência, bem como em observância à Súmula 381 do STJ, serão apreciados apenas o pleito revisional nos termos em que delimitados nos pedidos da peça vestibular. Contudo, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo” (AgRg no REsp 1.284.020/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2014). a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: De início, observo que o contrato objeto da lide decorre de uma relação consumerista, que se submete ao estatuto legal do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, sob o prisma subjetivo, os contratos têm por partes, de um lado, o autor/consumidor, e de outro, os réus/fornecedores, e, sob o prisma objetivo, têm por finalidade o fornecimento de determinados serviços financeiros, no mercado de consumo. Com efeito, incidem na espécie as previsões protetivas preceituadas no diploma consumerista. b) Possibilidade de revisão contratual: A teor do que dispõe o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada eventual abusividade na contratação, afigura-se perfeitamente possível a revisão dos negócios jurídicos firmados no mercado de consumo, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual e evitar prejuízos ao consumidor, sem que isso consubstancie ofensa ao ato jurídico perfeito ou à autonomia da vontade. Definida essa premissa, procedo ao exame de cada encargo impugnado pelo autor nos presentes autos. c) Juros remuneratórios: De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no Decreto 22.626/1933. Desta feita, não são aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do Código Civil, uma vez que, nos termos da Lei n. 4.594/1964 – Lei de Reforma Bancária –, a definição dos limites das taxas de juros incumbe ao Conselho Monetário Nacional (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Tendo em vista que o Conselho Monetário Nacional não cuidou de fixar um teto referente aos juros remuneratórios, a liberdade contratual na estipulação de tais encargos não encontra nas normas hoje vigentes limites rígidos, prévia e abstratamente fixados. No entanto, a inexistência de teto legal prefixado não pressupõe a ausência de qualquer limitação, como se as instituições financeiras estivessem autorizadas a impor à parte contratante juros remuneratórios configuradores de obrigações abusivas. No caso dos autos, conforme se infere do contrato, a taxa de remuneração aplicada não se afigura abusiva, uma vez que fixada em 3,48% ao mês e 51,61% ao ano, percentual razoável e em harmonia com a realidade média do mercado financeiro, até porque há que se considerar o custo de captação e a margem de lucro das instituições financeiras (spread). Importante ressaltar, ainda, que os juros foram pré-fixados, com determinação do valor de cada parcela quando da assinatura do contrato. Assim, a parte autora tinha pleno conhecimento das cláusulas incidentes na contratação. Entendo como válida, destarte, a cláusula que pactuou os juros incidentes na operação. d) Capitalização de juros: É sabido que na capitalização, os juros produzidos em um determinado período serão acrescidos ao valor do principal e, no próximo período, também renderão juros. O intervalo de tempo em que esta operação ocorre pode variar, de modo que, se o período de capitalização for mensal, significa que a cada intervalo de um mês os juros serão incorporados ao capital para formar nova base de cálculo. Sob a égide do Código Civil de 1916, permitia-se a capitalização de juros em contratos de mútuo, fossem os juros fixados abaixo ou acima da taxa legal, exigindo-se tão-somente expressa previsão contratual (artigo 1.262). Com a superveniência da Lei da Usura, a capitalização de juros somente passou a ser permitida em periodicidade anual, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 22.626/33. Advindo dúvidas sobre a norma a se seguir, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que era vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada, nos termos de sua Súmula n.º 121. Manteve-se, contudo, a capitalização anual, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. Com o advento do Código Civil de 2002, foi mantida a permissão para capitalização de juros somente com periodicidade anual, nos termos do artigo 591. Na falta de regulamentação específica, as instituições financeiras deveriam obedecer aos parâmetros desta nova lei. No entanto, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, a Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30 de março de 2000, permitiu expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, como se vê de seu artigo 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Reeditada sucessivas vezes até o advento da Medida Provisória n.º 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, manteve-se o permissivo expresso referenciado. Saliento que não vislumbro inconstitucionalidade na medida provisória em questão, motivo pelo qual deve ser aplicada, em todos os seus termos. As conclusões acima esposadas são corroboradas pela Súmula nº 539 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Importante ressaltar, ainda, o teor da Súmula nº 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que assinala que a previsão no contrato de uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza, por si só, a presunção de que o consumidor teve ciência acerca da capitalização, o que valida a sua cobrança. Na espécie, o autor se insurge contra a capitalização de juros, alegando que o requerido a fixou de forma abusiva, haja vista que estipulou sua incidência de forma diária sobre as prestações do contrato. Com efeito, como se pode observar do excerto contratual colacionado pelo réu, em sua defesa, houve previsão nas condições gerais, da capitalização diária dos juros remuneratórios, contudo, da avença não há indicação da taxa diária aplicada. Na linha do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios, quando não há, no ajuste, a expressa indicação da taxa diária praticada (Precedente: (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). Dessa forma, no presente caso a taxa diária não foi especificada, restando, assim, abusiva, por afronta ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Logo, caracterizada a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios da normalidade, de rigor a declaração de nulidade de tal cláusula. Pelas mesmas razões, também se perfaz abusiva a cobrança de juros remuneratórios no período de anormalidade. e) Encargos moratórios: Na fase de inadimplência, é legítima a cobrança de comissão de permanência – taxa prevista com o escopo de compensar a instituição financeira pelo não recebimento dos valores no prazo pactuado –, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, conforme preceitua a Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça. Na presente hipótese, não se vislumbra do contrato firmado entre as partes a previsão, tampouco a efetiva cobrança, de comissão de permanência. Contudo, verifico do instrumento contratual a previsão, para o período de inadimplência, de juros remuneratórios de acordo com a taxa mensal pactuada no período de normalidade, juros de mora de 6,00% ao mês e multa moratória no patamar de 2% sobre a parcela. No caso, verifico a ilegalidade na cobrança dos juros moratórios porquanto que, consoante enunciado nº. 379 da Súmula do STJ, os juros de mora nos contratos bancários não regidos por legislação especifica, como na presente hipótese, não podem ultrapassar o limite de 1% ao mês. Assim, os juros moratórios deverão ser limitados em 1% ao mês, conforme entendimento solidificado pela doutrina e jurisprudência. f) Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem: Consoante estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia, o repasse do encargo depende da comprovação de que a avaliação do bem foi efetivamente prestada, por meio de laudo próprio, sob pena de ser o consumidor lesado por não ter recebido a contraprestação correspondente ao serviço pelo qual pagou, conforme esclarece o digno Relator no voto condutor do Recurso Especial nº 1.578.553/SP: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. CO-BRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON-SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA RE-GULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO COR-RESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETI-VAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXA-DAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). (STJ, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). Pois bem, somente cabe reconhecer válida a cobrança da tarifa a título de registro de contrato quando comprovado o efetivo registro da alienação fiduciária, mediante anotação no Certificado de Registro e de Veículo (CRV) perante o órgão de trânsito competente. Com efeito, a teor da norma do artigo 1.361, §1º do Código Civil brasileiro, a constituição da propriedade fiduciária, em caso de automóveis, apenas é perfectibilizada com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. A propriedade fiduciária pressupõe, portanto, a emissão de CRV em nome do devedor no qual conste a anotação do gravame, o que intui o registro do contrato na repartição de trânsito. No mesmo sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, a alienação não deve ter efeito contra terceiros, quando não há a devida anotação no DETRAN, conforme verbete nº 92 da Súmula da jurisprudência predominante da referida egrégia Corte. Não basta, portanto, a mera inserção do gravame no Sistema Nacional de Gravames, o que, aliás, custo nenhum representa para a instituição financeira, visto que não arca com nenhuma contraprestação pecuniária junto ao órgão de trânsito. No caso dos autos, cuidou a parte ré de comprovar a sua efetiva prestação no caso concreto com a efetivação do registro do contrato, conforme documento de IDs nº 10478390875 e 10478418063. Não obstante, verifica-se que o Banco réu não logrou comprovar a necessidade e, mais que isso, a efetividade da avaliação do bem, o que torna a tarifa abusiva diante do direito do consumidor de somente pagar por serviço efetivamente prestado. Importante registrar ser fato notório a utilização segura e costumeira da Tabela FIPE como forma de avaliação mercadológica dos veículos disponibilizados no mercado de consumo. Não fosse suficiente, o próprio lojista, ao fixar o preço do veículo, contribui diretamente para sua avaliação, aceita que é pelo consumidor ao firmar o contrato inter partes de compra e venda, sujeito a relatividade. Dito de outro modo, o mero preenchimento formal de um formulário padronizado de “avaliação”/vistoria constitui medida fática absolutamente inútil, eis que o veículo já se encontra avaliado pelo lojista com base na Tabela FIPE e estado de conservação, servindo, tão somente, para fomentar a cobrança indevida da tarifa reputada ilegal. Sob tal enfoque, fato é que o Banco réu não logrou demonstrar, in casu, a efetiva necessidade extraordinária (em que pese a Tabela FIPE e o preço fixado entre as partes), apta a justificar o serviço de avaliação, realizado de forma inócua por sua conta e risco. g) Seguro Sustenta o requerente a abusividade na cobrança do seguro de proteção financeira. No que se refere ao mencionado encargo, é sabido que este visa a proteção de ambas as partes do contrato e, sendo expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança. Nesse sentido, o entendimento do egrégio TJMG na Apelação Cível 1.0027.11.005030-2/001, Relª. Desª. Mariza Porto, j. 10/07/2014, DJ 25/07/2014. Da mesma forma, a Apelação Cível 1.0024.13.073886-7/001, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. 10/07/2014, DJ 21/07/2014. Todavia, sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Verifica-se que a proposta de seguro firmada entre as partes, foi encartada na Cédula de Crédito Bancário sem assinatura no termo aditivo, restando caracterizada a venda casada. Na prática, percebe-se que a cláusula contratual em voga não permitiu a escolha da seguradora e impôs como estipulante do contrato de seguro empresa de escolha do próprio réu. Portanto, apesar de inicialmente assegurada a liberdade de contratar, foi imposto ao autor um seguro pré-determinado, com prêmio, indenização e coberturas não elegíveis pelo consumidor e com seguradoras específicas, inexistindo dúvidas acerca da abusividade da contratação. h) Tarifa de Serviços de terceiros: Da análise do contrato objeto da ação, observa-se que sequer foram incluídas as cobranças das tarifas acima mencionadas, razão pela qual afasto a insurgência da parte autora. i) Repetição do indébito: Acolhida parcialmente a pretensão de revisão, impõe-se, como consectário lógico, o retorno das partes ao “status quo ante”, com a imposição à parte ré de restituição à parte demandante do valor pago a título de capitalização diária dos juros remuneratórios, taxa de juros moratórios acima do teto legal, e da tarifa de avaliação e seguro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A jurisprudência vinha entendendo que a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, nos moldes pleiteados pela parte autora, condicionava-se à demonstração de eventual má-fé por parte do credor, de modo que, indemonstrada tal postura, deve haver a restituição na modalidade simples. Contudo, em 30/03/2021, a Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça procedeu ao julgamento dos Embargos de Divergência nº 676608, culminando por fixar a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ao solucionar a divergência que havia entre suas Seções, o STJ modulou os efeitos da tese fixada nos Embargos de Divergência, determinando que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. Desse modo, quando a contratação for posterior a 30/03/2021, aplica-se o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. No caso em comento, o contrato de financiamento fora pactuado em 13/12/2023 (ID nº 10478413051), sendo cabível, portanto, no presente caso, a determinação de restituição em dobro do indébito. Presentes essas circunstâncias, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a nulidade da cláusula contratual que dispôs sobre a capitalização diária dos juros remuneratórios para o período de normalidade sem a menção expressa da taxa diária dos juros, determinando que a capitalização ocorra sob a periodicidade mensal. DECLARO a abusividade do “item F2” do contrato celebrado para limitar a cobrança dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, ante os ditames legais. DECLARO a nulidade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) e Seguro, no valor de R$ 2.761,36 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos). CONDENO a parte ré à restituição dobrada à parte autora das quantias indevidamente pagas a tais títulos, vez que o contrato foi celebrado pelas partes em data posterior a 30/03/2021, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Sobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nos termos do art. 368 do Código Civil, fica assegurado o direito de compensação do valor determinado à restituição ao autor com eventual débito decorrente do contrato sub examine. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento 40% (quarenta por cento) e o requerido ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à requerente em razão da justiça gratuita que lhe foi concedida. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para o cômputo das custas finais e a adoção das providências de praxe. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data registrada no sistema. RENATA SOUZA VIANA Juíza de Direito em substituição FSL
