Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOIS DESPACHOS SUCESSIVOS, COM CONCESSÃO DE DILAÇÕES DE PRAZO. PATRONO QUE SE LIMITOU A ALEGAR DIFICULDADES FÁTICAS DE LOCALIZAÇÃO DO MANDANTE, POSTULANDO INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E NOVA PRORROGAÇÃO. ÔNUS DE MANUTENÇÃO DO CONTATO E CUMPRIMENTO DOS DEVERES PROCESSUAIS QUE COMPETE À PRÓPRIA PARTE E A SEUS PROCURADORES (ART. 77, V, DO CPC). NÃO ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE, ADEMAIS, REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA E INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA Nº 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. INADMISSIBILIDADE. FEITO EM REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA POR MAIS DE UM ANO OU FRUSTRAÇÃO CONSOLIDADA NA BUSCA POR BENS.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CDA QUE OSTENTA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA (ART. 204 DO CTN). MATÉRIA QUE DEMANDA APURAÇÃO TÉCNICA DE CÁLCULOS E CONTRADITÓRIO AMPLO, SENDO INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA Nº 393 DO STJ). AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. QUESTÃO AFETA A EVENTUAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MEDIANTE SEGURO DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Marcelo Henrique Nascimento de Oliveira (OAB: 100963/PR) - 1° andar